Validade Processual

violam direitos de pessoas que, em princípio, são indeterminadas (mas determináveis), fazendo surgir conflitos de massa, os quais devem ser solucionados, assim como os conflitos pertinentes a direitos coletivos e difusos, através de uma técnica processual diferente daquela que serve para resolver os tradicionais conflitos individuais. Jurisdição e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso…

conflitantes escolhiam um arbitro que recebia do pretor o encargo de decidir a causa, o pretor tinha a missão de fazer com que fosse cumprido o que havia sido decidido 4. Cite as fases metodológicas fundamentais observadas na história do direito processual e explique a fase instrumentalista. São as fases autonomistas e instrumentalista, esta por sua vez, critica a formalidade da anterior, sua morosidade e o acesso restrito ao judiciário, defende a melhoria na assistência jurídica,…

brasileiro, que é a ação declaratória de inexistência de sentença (Querela Nullitatis insanabilis). Ao examinar as fases processuais, por vezes nos deparamos com atos viciados capazes de contaminar todo o processo. O ato de citar o réu de maneira inadequada, por exemplo, produzirá efeitos em todo o processo. A sentença não poderá surtir efeitos, visto que a citação, primeiro ato processual com participação do réu, está viciada, errada. A Querela Nullitatis insanabilis tem o…

exceção de pré-executividade, por sua vez, é utilizada em situações especiais, mas não substitui os embargos. Neste instituto poderão ser argüidas questões que podem ser determinadas de ofício pelo juiz e não o foram como, por exemplo, vícios pré-processuais que tornam ineficaz o título executivo. Cabe salientar, neste caso, o equilibrado argumento de Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier: Os adversários à tese da objeção de pré-executividade têm, de um modo geral,…

sentenças transitadas em julgado, os acordos, quando não cumpridos, sempre nos mesmos autos, e, por fim os termos de ajustamento de conduta. - ações cautelares: visam a concessão a certa pessoa de uma providência jurisdicional acautelatória, de cunho processual, visando ser possível a propositura de futura ação principal, na qual será discutido o mérito da questão. Por ex. exibição de documento, que a parte seja compelida a exibir o contrato de trabalho) - Ações mandamentais: visam que…

Introdução O conceito de processo civil O direito processual civil é um ramo do direito público, que regula a função soberana do estado de distribuir justiça, na composição das lidis civis. Processo civil O processo civil é uma relação entre três pessoas, em que um litigante(autor) pede ao juiz que lhe reconheça ou faça valer um direito contra uma outra pessoa (que será o réu). Muitas vezes o autor terá de remover o réu…

deverá, no prazo de defesa e desde que preenchidos os requisitos legais, nomear à autoria: aquele que praticou o ato inquinado de ilegal. Alguns autores denominam essa substituição de “extromissão processual”. Geralmente, quando o autor demandar contra uma pessoa que não mantém relação jurídica processual com ela, ou seja, litigar em face de parte ilegítima, compete a esta pessoa alegar, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade. Todavia, existem apenas dois casos em que a parte…

referida ação quando teve o valor de R$ 5.962,70 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) bloqueado em sua conta poupança. Assim fica evidente que houve uma grande falha neste processo, pois a citação válida é requisito de validade do processo, para que se preserve o devido processo legal, e o Requerido não teve como se defender no prazo. Ademais no atual momento o Requerido encontra-se desempregado e passando por grandes necessidades, pois todas as sua…

PÓS-GRADUAÇÃO/TURMA 20 GARANTISMO PENAL: CIÊNCIA DO DIREITO, IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL? PABLO MENDEZ ROSA Y SOUZA PORTO BELO HORIZONTE/MG 2013 O garantismo penal, pela sua amplitude conceitual e seu largo alcance de incidência no Direito Penal e Processual Penal, não se contenta com o rótulo de “ciência do direito”, de “ideia filosófica” ou de ramo do “direito processual penal”. O garantismo penal, na verdade, é mais do que qualquer desses…

proferida pelo juiz. Todas as normas postas so fruto de atos de vontade, que reafirma sua validade em norma hierarquicamente superior. A norma fundamental uma norma pressuposta, um ato de pensamento cujo teor Devemos seguir a constituio efetivamente posta. A validade da norma tem dois pilares fundamento da norma a validade da norma est fundamentada em norma hierarquicamente superior. Condio de validade - Ser minimamente eficaz (minimamente cumprida ou minimamente aplicada pelos…