Validade Processual

Lei processual penal no tempo. CPP, art. 2°: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 1. Princípio da incidência imediata (tempus regit actum). Aplicação imediata. Validade dos atos praticados. 2. Retroatividade/incidência imediata. Razão da incidência imediata. Retroatividade: norma penal/processual. Lei processual: mais severa ou mais branda. Ato processual pendente. Aplicação: ato delitivo/ato

A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem, pois, dupla função: convocar o réu a juízo; cientificar-lhe do teor da demanda formulada. A citação está regulamentada pelo art. 213 do CPC. Efetivamente, a citação é o ato de convocação inicial do processo, capaz de angularizar a relação processual,…

especialista em Direito Penal e Processual Penal (Faculdade IDC). I Noções gerais Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o…

seus vários níveis, pode melhorar significativamente a qualidade da prestação jurisdicional. Importa, no entanto, indagar acerca da validade jurídica da prática de atos processuais em meios eletrônicos e, mesmo, da substituição dos autos tradicionais, em papel, por autos eletrônicos. O princípio da documentação e os atos processuais eletrônicos Os atos processuais, segundo o art. 154 do Código de Processo Civil (CPC), não dependem de forma determinada, a menos que a lei…

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: i) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e ii) o de prazo fixado para a prática do ato. MOMENTO: A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados: - em dias úteis, de 6 às 20 horas (redação dada

de direito público e de direito privado. Domicílio Civil. Dos Fatos Jurídicos: Requisitos de validade do fato jurídico. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Civil. Noções de Direito Processual Civil: Código de Processo Civil: Noções de jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz. Dos Auxiliares da Justiça. Dos atos processuais. Do Processo e do Procedimento: das disposições gerais. Da antecipação dos…

Liebman, foi amplamente aceita pela doutrina brasileira. Pode-se dizer mais: trata-se de noção amplamente difundida no discurso jurídico brasileiro em geral.1 FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. “Extinção do Processo e Mérito da Causa”. Ensaios sobre direito processual. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 379.Muito embora consagrada, nem por isso deixou de ser alvo de severas críticas2. A principal objeção a essa categoria tem fundo lógico: se apenas há dois tipos de juízo que podem ser feitos…

São Paulo: Malheiros Editores, 2010. processo: seu conceito e as formas procedimentais Processo 1. Conceito É o meio pelo qual se realiza a jurisdição diante do exercício de uma ação. Hoje se entende o processo como relação jurídica processual existente entre autor, réu e juiz. É uma relação triangular. É o caminho utilizado para a composição da lide, sendo, portanto, um instrumento para alcançar a pacificação social e para o exercício da atividade jurisdicional. E o que…

de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”1 ,no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Laryssa M. S. Tannure I – FORMAÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 264 CPC) INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal em 1988, consagrou-se o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Constitucional. Como desdobramento lógico desta garantia restou consubstanciado o direito de ação, que consiste em pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre pretensão, que se…