Validade Formal Vigencia Validade Social Eficacia

sistematização e divisão de uma lei I. Um conjunto de artigos constitui uma Seção II. Um conjunto de Seções constitui um Capítulo III. Um conjunto de Capítulos constitui um Título IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro. Estrutura formal I. Artigo é parte ou articulação do assunto de um ato de ordem legislativa. Cada artigo deve conter um único assunto e fixar uma regra geral de princípio. “Caput” ou cabeçalho é parte dispositiva inicial da norma…

por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário: Constituição, Emenda Constitucional, CTN, lei complementar em matéria tributária; medida provisória e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no tempo e no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer e classificar hierarquicamente as fontes formais do Direito Tributário; - conhecer o papel…

Existência e validade. Eficácia A publicação da lei, no Diário Oficial, e requisito fundamental para sua validade. Uma lei, mesmo existente e tendo gerado efeito por longo período, pode não ser valida, porque contraria a Constituição ou normas superiores. Sua validade, no entanto, somente será contestada pelos órgãos do Poder Judiciário e, em ultima ou única instancia, pelo Supremo Tribunal Federal. Ate a decretação de invalidade ou inconstitucionalidade, a lei gera efeitos concretos.…

Instrumentos de controle social: a) Moral: concepção individual ou de um grupo do que é certo ou errado. É a consciência. b) Religião: crença no divino. Condutas nobres a serem seguidas. c) Regras de trato social: condutas estabelecidas no grupo social: com licença, obrigado, cortesia, amizade. Regras não puníveis pelo estado. d) Direito: regras de conduta estabelecidas pelo estado estabelecendo direitos e deveres. São regras puníveis. DIREITO MORAL R.T. SOCIAL P.…

Formação e evolução. TEORIA DO DIREITO: Direito. Definição e elementos. Direito positivo, direito natural e direitos humanos. Direito objetivo. Instituições e ordem jurídica. Lícito e Ilícito. Validade, vigência, eficácia e legitimidade. Direito e moral. Direito, equidade e justiça. Direito, normas sociais e lei física. Norma Técnica. Norma jurídica. Caracteres, sanção e classificação. Destinatários da norma jurídica. Direito comum e particular. Direito geral, especial e de exceção.…

leis, repertórios de jurisprudência, compilação de costumes, tratado internacionais, etc); • Tem dimensão temporal, tendo vigência a partir de determinado momento histórico, perdendo-a quando revogado em determinada época; • Tem dimensão Espacial ou Territorial, pois vige e tem eficácia em determinado território; • Tem caráter formal, é instituído por meio de fonte formal (trato, lei, decreto-lei, costumes, precedente judicial, regulamento etc); • Estabelece regras para a…

1. INTRODUÇÃO 1.1 Considerações iniciais O homem é um ser social, logo, necessita relacionar-se com os seus semelhantes, interagir com eles. Essas relações nem sempre são harmônicas; podem surgir vários conflitos de interesses. É necessário, portanto una certa regulação dessas relações, uma disciplina das atividades humanas para se garantir a ordem e a paz. Na sociedade contemporânea, a decidibilidade desses conflitos é função do Direito. Essa regulação, disciplina, ou ainda ordenação da…

enormes, então precisava de algo mais do que aquelas regras de conduta, surgindo o direito, que possuem penas, consequências e sanções complexas. Moral são regras de conduta, de comportamento esperados/desejados passíveis de castigo apenas na esfera social. A moral nasce com o Homem, veio antes do direito. Direito é o conjunto de regras de cumprimento obrigatório passíveis de sanções.O direito surge para complementar a moral, porque a moral era insuficiente, o direito veio depois da…

consideração outros fenômenos sociais que influenciam diretamente na forma como os operadores do direito entendem e trabalham essas normas. Indo além das limitações que o cientificismo dessa teoria impõe, a partir de outras perspectivas filosóficas e epistemológicas, busca-se o reconhecimento de valores comuns da sociedade. Como podemos perceber, todo o estudo sobre a norma sob uma ótica positivista define as questões que vem a surgir sob a premissa da validade: a eficácia, a vigência,…

problemas por força da aplicação do princípio lei posterior derroga lei anterior (art.7 do código civil). É que a entrada em vigor de uma nova lei ou até de um sistema jurídico inteiramente novo não provoca um corte radical na continuidade da vida social. Há factos e situações que, tendo-se verificado antes da entrada em vigor da lei nova, tendem a continuar no futuro ou a projectar-se nele. Há situações jurídicas constituídas no passado que se prolongam no futuro. Vamos abordar as…