direito tributario

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030
Título
Fontes do Direito Tributário.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
7
Tema
Fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário: Constituição, Emenda Constitucional, CTN, lei complementar em matéria tributária; medida provisória e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no tempo e no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão.
Objetivos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
- conhecer e classificar hierarquicamente as fontes formais do Direito Tributário;
- conhecer o papel das leis complementares em matéria tributária;
- apreender os aspectos relevantes sobre vigência (no tempo) e a incidência (no espaço) da norma tributária;
- distinguir, quanto à lei tributária, os conceitos de validade, vigência e eficácia.
Estrutura do Conteúdo
7 Fontes formais do Direito Tributário
7.1 A Constituição
7.2 O CTN
7.3 A legislação tributária
7.3.1 A lei tributária no espaço
7.3.1.1 Elementos de conexão: territorialidade e outros
7.4 Leis Complementares previstas em matéria tributária
7.5 Medidas provisórias

7.6 Demais normas tributárias

7.7 Normas Complementares
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão.

Questão objetiva
Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar, a:
a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal;
b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal;
c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição