Direito positivo e direito natural

ATPS – Introdução ao Estudo do Direito.
1ª ETAPA – Direito Positivo e Direito Natural
Direito Positivo:
• É o que é real, certo, fora de qualquer dúvida, cuja existência não é contestada por ninguém;
• É considerado Direito Positivo, quando é sancionado pelo poder público (direito legislado), ou criado pelos costumes ou reconhecido pelo Estado ou pelo consenso das nações (direito internacional);
• Direito vigente garantido por sanções, coercitivamente aplicadas ou aplicado coercitivamente pelas autoridades do Estado ou pelas organizações internacionais quando inobservado;
• Direito que historicamente, é obrigatório para todos, efetivamente observado, passível de ser imposto, coercitivamente, encontrados em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, resoluções, regulamentos, decretos, decisões dos tribunais etc;
• Direito que vigora hoje ou que já vigorou ontem ou no passado. Ex: Código de HAMURABI ou DIREITO ROMANO. Direito determinável na história de um país com pouca margem de erro, encontrados em documentos históricos (códigos, leis, repertórios de jurisprudência, compilação de costumes, tratado internacionais, etc);
• Tem dimensão temporal, tendo vigência a partir de determinado momento histórico, perdendo-a quando revogado em determinada época;
• Tem dimensão Espacial ou Territorial, pois vige e tem eficácia em determinado território;
• Tem caráter formal, é instituído por meio de fonte formal (trato, lei, decreto-lei, costumes, precedente judicial, regulamento etc);
• Estabelece regras para a elaboração legislativa inovadora, modificadora ou renovadora de leis;
• Estabelece uma ordem com hierarquia de normas;
Direito Natural:
• 2 Direitos Naturais fundamentais:
- 1º Direito a vida : Esta implícito o direito de não ser submetido a tortura, a maus-tratos nas prisões, no lar, no trabalho etc;
- 2º Direito a liberdade : Prisões arbitrarias, injustas, sequestros por dinheiro ou por motivação política, etc;

Diferença

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