Validade Formal Vigencia Validade Social Eficacia

COMPILADO DIREITO CONSTITUCIONAL – AULA 3 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Graus de eficácia jurídica e aplicabilidade APLICABILIDADE significa qualidade do que é aplicável. No sentido jurídico diz-se da norma que tem possibilidade de ser aplicada, isto é, da norma que tem capacidade de produzir efeitos jurídicos. Firmada a tese de que todas as disposições da constituição rígidatem estrutra e natureza jurídico-constitucionais, indagamos as condições de sua aplicabilidade. Uma norma só

submetidas ao poder estatal da ordem jurídica vigente nesse Estado. Aplica-se também a àqueles que estiverem em território nacional, e permanece vigente para os pertencentes a nação mas temporários em outros territórios. *TERRITÓRIO: âmbito espacial da validade da ordem jurídica Estatal, delimitando a aplicação das Ordens Jurídicas às pessoas. É no território que o poder do Estado é exercido, sendo eminentemente jurídico. Dentro do território há subdivisões quanto ao poder, exemplo:…

jurídicas, formam uma | | |instituição jurídica (§§ 22 e 199). A família, o Estado, etc. são instituições. Como entendê-las? Tem nesse caso raiz social, ou seja, a família, por exemplo, existe | | |antes de o direito regulá-la, ou seja, é instituição social que, a partir da regulamentação, tornou-se também instituição jurídica. Mas, há também unificações de normas, | | |em razão de…

motoristas, simplesmente terceirizando tais serviços e, o que ainda é pior, repassando uma determinada porcentagem dos valores arrecadados com as multas a terceiros. Entretanto, cumpre dizer que tais equipamentos, por mais que tragam um certo benefício social, estão funcionando completamente eivados de ilegalidades e inconstitucionalidades, desviando o que seria o foco principal da utilização de tais aparelhos, qual seja a prevenção de acidentes, para o locupletamento ilícito da…

segurança da sociedade. Por isso, ele contém, a possibilidade de solução para todas as questões que surgirem na vida de relação social, suprindo as lacunas deixadas pelas fontes do direito Os elementos do ordenamento jurídico brasileiro estão estruturados na forma de atenderem à obediência aos ditames da Constituição Federal. Todo o nosso direito positivo para ter validade derivase dos princípios constitucionais. 2. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções Canotilho…

A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela produzir efeitos, limitando comportamentos e sendo utilizada pelos tribunais. Dizer que uma lei é vigente significa afirmar que ela já pode começar a produzir efeitos. Durante o período de vacância, a lei é válida, mas não pode produzir efeitos. Reforçamos, ainda, a perspectiva de que validade e vigência são coisas relacionadas, porém diferentes. Uma lei é válida simplesmente porque pertence ao ordenamento jurídico (foi…

dava muita importância à vigência, mas admitiu, posteriormente, que a sociedade precisava dar eficácia à norma. Validade ou vigência - significa que as regras jurídicas são obrigatórias. Os homens devem se conduzir de acordo com o que as normas prescrevem. Eficácia do Direito - significa que os homens realmente se conduzem de acordo com as normas e se são aplicadas e cumpridas (porque houve aceitação). Para Kelsen o que distingue a regra jurídica é a sua vigência ou validade.…

processo judicial. De outra parte não deixa de ser um dos importantes fatores de estabilidade social, posto que admite um cenário comum em que as mais diversas aspirações podem encontrar uma aprovação e uma ordem. Dicionário Aurélio - “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” . Pontes de Miranda - O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão

Ordenamento Jurídico • Direito Subjetivo • Validade • Vigência • Eficácia Ordenamento Jurídico O Ordenamento Jurídico pode ser conceituado como um conjunto de normas jurídicas que rege um país. Segundo Bobbio, na sua visão, o Ordenamento Jurídico constitui um sistema porque não podem coexistir nele normas incompatíveis e em casos de incidência, uma delas deve ser eliminada. A relação das normas com o Ordenamento Jurídico é de que só se reconhece a validade da norma se ela…

conjunto de normas destinadas a disciplinar as relações sociais. Esse é o conceito chamado de Direito Objetivo. Ex.: Comprador e vendedor. 2º É a possibilidade de exercer um benefício conferido pela lei. Ex: “Eu tenho direito de dar aula”, pois fui contratado pela universidade. Trata-se de um direito subjetivo. 3º Ciência Social/cultural. Temos a ciência matemática, a biológica e a social, por óbvio. O Direito se trata de uma Ciência Social/cultural. FONTES DO DIREITO É o…