Validade Eficacia E Existencia Do Negocio Juridico

NEGÓCIO JURÍDICO Conceito: É a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos pelo ordenamento jurídico pretendido pelo agente. Classificação dos negócios jurídicos: - Quanto ao número de declarantes: a) Bilaterais: quando concorrem as manifestações de vontades de duas formas, formadoras do consenso. b) Unilaterais: quando concorre apenas uma manifestação de vontade. c) Plurilaterais:…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

TEORIA GERAL DO FATO JURIDICO PLANOS DOS FATOS JURIDICOS -Existência -Vigência -Validade -Eficácia FATOS ILÍCITOS -FATO JURÍDICO STRICTO SSENSO- são eventos da natureza com chuva, vento, terremoto, dano animal ... ATO FATO JURIDICO- é circunstância que tem expressão de vontade. ATOS JURÍDICOS LATO SENSU- são os regramento das condutas, existe uma vontade que é protegida pelo judiciário. ATO JUR´DICO STRICTO SENSU- está regrado pelo ordenamento jurídico, o cidadão deve…

Aula 04 Fatos jurídicos Negócio Jurídico Condição, Termo e Encargo Waleska de Figueiredo Maciel Data: 24/02/2014 1 – Fatos Jurídicos - Noções gerais Os conceitos de Fatos jurídicos, Atos jurídicos e Negócio jurídico são fundamentais para a compreensão do Direito Privado. Constituem verdadeiro ponto de partida de todo raciocínio jurídico. Como de fosse o DNA das relações jurídicas e, de igual modo, dos direitos e obrigações ali compreendidos. Há uma ausência de…

Idealizada pelo grande jurista Pontes de Miranda, a qual possui três degraus sendo o primeiro o da existência, segundo o da validade e terceiro o da eficácia,ou seja, o negocio jurídico para ter validade precisa existir e para ser eficaz deve existir e ser valido. No primeiro degrau temos o plano de existência que trata da necessidade de estarem presentes os elementos nucleares e estruturais do negocio jurídico para que ele possa existir. E traz substantivos sem adjetivos como: Partes…

Distinção de Ato, Fato e Negocio Jurídico: As pessoas (naturais ou jurídicas) ao desenvolver suas atividades na sociedade, podem gerar consequências jurídicas e essas atitudes configuram fatos jurídicos. Fato é todo acontecimento humano que produz ou não efeito no mundo jurídico. Os fatos Jurídicos podem ser: - Fato em sentido amplo: que se caracterizam como fato jurídico humano; - Fato em sentido estrito: que se caracteriza como fatos naturais; Os fatos jurídicos…

Introdução A interpretação do negócio jurídico é fundamental no debate sobre a reconstrução da dogmática do direito privado, tendo em vista que, antes do Código Civil de 2002, os dogmas imperantes, eram a intangibilidade da propriedade privada e o poder da vontade do indivíduo. Para visualizar a questão da vontade no negócio jurídico, é necessário fixar seu conceito, bem como o do ato jurídico, e constatar que o atual Código evita adotar simplesmente a declaração ou à vontade…

Distinção de Ato, Fato e Negocio Jurídico: As pessoas (naturais ou jurídicas) ao desenvolver suas atividades na sociedade, podem gerar consequências jurídicas e essas atitudes configuram fatos jurídicos. Fato é todo acontecimento humano que produz ou não efeito no mundo jurídico. Os fatos Jurídicos podem ser: - Fato em sentido amplo: que se caracterizam como fato jurídico humano; - Fato em sentido estrito: que se caracteriza como fatos naturais; Os fatos jurídicos…

uma estrutura única para se estudar os elementos essenciais, naturais e acidentais do negócio jurídico. E é através dessa estrutura que se divide o negócio jurídico em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Sobre esses três planos, pode-se identificar que o negócio jurídico deve antes de tudo ter existência para que possa ter validade e eficácia. Miranda ensina que o “ato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz.” Mas…

XXXXXXXX/MG 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Elementos essenciais do contrato XXXXXXXX/MG 2013 1 - Introdução Dentro da classificação do negócio jurídico, pode-se afirmar que o contrato seria um acordo convergente de vontades, com a finalidade de produzir os efeitos pretendidos pelas partes contratantes; enquanto as declarações unilaterais de vontade emanariam apenas de um dos contratantes, de