Validade Eficacia E Existencia Do Negocio Juridico

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CIVIL – CURSO BÁSICO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 05 FATOS E ATOS JURÍDICOS = SEGUNDA PARTE = Meus amigos e alunos. Como vimos na aula anterior, Fato Jurídico é o que a lei atribui efeitos. Ele se divide em Natural e Humano. Já vimos o Fato Natural (ou em sentido estrito), sua classificação, Prescrição e Decadência, etc. Na aula de hoje vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, que é o acontecimento que depende da vontade humana (há quem diga que o termo ‘vontade humana’

racionalmente a realidade, mas sim aceitá-la ou rejeitá-la de maneira emocional ou espiritual. -- JUSTIÇA E PAZ: A justiça é uma idéia irracional, pois por mais que seja necessário criar um padrão de comportamento (esse é o objetivo do ordenamento jurídico), nem todas os condutas humanas são passíveis de ser conhecidas e avaliadas ao ponto de permitir com que o julgador avalie um caso concreto que demonstra um conflito e consiga resolve-lo sem correr nenhum risco de cometer “uma…

de Negócio Jurídico e Fatos Jurídicos: Sendo o Negócio Jurídico a manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei, deve ser analisado nos seguintes planos jurídicos: Plano da existência: o negócio jurídico não surge do nada, exige-se para que seja considerada como tal, a observância de requisitos mínimos; Plano da validade: o negócio jurídico deve ser perfeito, ou seja, ter aptidão legal para produzir efeitos. Logo, nem sempre a existência de um…

DO FATO JURÍDICO FATO JURÍDICO É todo acontecimento, natural ou humano, que deflagra efeitos na orbita do direito. Vale dizer, lembrando Agostinho Alvim, é todo fato relevante para o direito. É um fato qualificado pelo direito. Espécies de fato jurídico: • Fato jurídico em sentido estrito: é todo acontecimento natural, que deflagra efeitos na órbita do direito, podendo ser ordinário, como uma chuva de verão, ou extraordinário, como um tsunami no Brasil. Não tem plano de…

121 a 137 do CC Para ocorrência de qualquer negócio jurídico se faz necessário: Plano ou requisitos de existência: Declaração de vontade Idoneidade do objeto Finalidade negocial Consentimento Preço (para alguns autores) Plano ou requisitos de validade. (art. 104 do CC) Agente capaz Objeto lícito, determinado, determinável, possível. Forma prescrita ou não proibida pela lei. Plano da eficácia (eventualmente a eficácia de um negócio jurídico pode estar subordinada a um…

cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004: p.432) expõe que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade de transmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres recíprocos, existem a possibilidade da transmissão como um todo, caso em…

projetado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. O exemplo mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao promitente-comprador, se for necessário, recorrer à ação de adjudicação compulsória para a concretização do seu direito. Essa possibilidade de exigência da eficácia imediata de…

AQUISIÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO Registro do título: É a aquisição oriunda do contrato de compra e venda, de doação, de permuta, cuja eficácia de transferência de domínio só ocorre com o registro do título. Deve haver a vontade e tem que expressá-la formalmente, sob pena de nulidade, ou seja, deve ser escrito, público e ter registro. Registro de título: segundo o CC art. 1245: “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A…