Validade Eficacia E Existencia Do Negocio Juridico

CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO “O contrato de trabalho pode ser conceituado como o negócio jurídico em que o empregado, pessoal natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, a remuneração”. (PLT, p. 62) A prestação de serviços é o objeto imediato do contrato de trabalho, enquanto o trabalho e si é o objeto mediato (bem jurídico). REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Os requisitos do contrato de trabalho…

A Norma Jurídica: Espécies Normativo - Jurídicas Por: Walmir Oliveira da Costa* I. Introdução. No universo do tema relativo à estrutura e funcionamento do ordenamento jurídico, particularmente no âmbito do estudo da norma jurídica, abordaremos as espécies normativo-jurídicas, tornando-se indispensável a incursão no campo das fontes do Direito, concebidas por Miguel Reale como estruturas normativas (1), não apenas por motivos metodológicos de ordenação dos conhecimentos, possibilitando a…

................... 8 2- CAPITULO 1- ATO JURÍDICO E ATO ADMINISTRATIVO .............................. 11 2.1 FATO E ATO JURÍDICO ..................................................................................... 11 2.2 FATO E ATO ADMINISTRATIVO ........................................................................ 13 2.3 ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ....................................................... 18 2.4 PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO ................ 19

Voluntarista: O negócio jurídico é a manifestação da vontade destinada a produzir efeitos jurídicos (art. 112)Críticas: Teoria Objetivista – negócio jurídico seria antes um meio concedido pelo ordenamento jurídico para a produção de efeitos jurídicos, do que propriamente um ato de vontade (conteúdo normativo).2) CONCEITO: Todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de…

eletrônicos à luz do direito civil-constitucional. PRESSUPOSTOS PARA A FORMAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO O Novo Código Civil não possui nenhum preceito legal que defina o contrato propriamente dito, entretanto, em seu art. 104 reuniu os elementos essenciais do negócio jurídico, os quais se aplicam diretamente à noção de contrato. O contrato é uma espécie de negócio jurídico, que exige para a sua validade agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável;…

Contrato Trata-se de um vinculo jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo para sua formação do encontro de vontade das partes, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. O contrato repousa na idéia de um pressuposto de fato querido pelos contratantes e reconhecido pela norma jurídica como base do efeito jurídico perseguido. Seu fundamento é a vontade humana; Seu habitat é o ordenamento jurídico; seu efeito é a criação, modificação ou extinção de direitos…

linguagem, mas precisamente “giro lingüístico” e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de…

fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Elementos dos negócios jurídicos. Da representação. Da condição do termo e do encargo Introdução Pretendemos neste estudo, demonstrar os conhecimentos, que foram adquiridos em estudos, pesquisas, discussões e outras atividades em torno da referida temática, sendo saberes indispensável a uma correta aplicação do Negócio…

Início da História do Direito História do Direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar. O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que

para ter resguardado o direito de sua moradia. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO/COAÇÃO Exa., o art. 147, II do Código Civil dispõe que “ É anulável o ato jurídico: II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude”. Pois bem, depreende-se do dispositivo legal supracitado que a vontade é a mola propulsora dos negócios ou atos jurídicos, e assim sendo é de fundamental importância que essa vontade seja manifestada de forma livre e espontânea. Todas as vezes que essa vontade…