Validade Eficácia E Exigibilidade

Aula 4 – Fontes do Direito Tributário, Validade, Vigência, Aplicação e Interpretação das Normas Tributárias. Exercícios: 1. De acordo com a doutrina indicada para a leitura, responda: o que são fontes do direito? A doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explique. R. Fontes do Direito segundo Paulo de Barros Carvalho, são “os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas numa organização escalonada, bem como a…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade, nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho1, é “o direito que o credor tem de postular o objeto da obrigação”. A…

de servidor, queda de árvore sobre repartição pública, prescrição etc. Existência, validade e eficácia – Como todo ato jurídico, o ato administrativo sujeita-se a três planos lógicos distintos: a) Plano da existência : analisa o cumprimento do ciclo de formação do ato; b) Plano da validade : investiga se o ato foi praticado em conformidade com as regras estabelecidas pelo Direito Positivo; c) Plano da eficácia : consiste em saber se o ato reúne todas as condições para a válida…

QUESTÃO 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal traz de forma expressa as matérias que merecem amparo por lei complementar, a qual exige quorum legislativo qualificado. Dentre às quais temos as hipóteses do art. 146 e neste temos elencados como…

História social dos Direitos Humanos no Brasil • • • • Direitos Humanos e Memórias Memória e esquecimento Memória e identidades Acesso à informação • Direitos Humanos: Compromisso social e coletivo 2 DIREITOS HUMANOS: FUNDAMENTOS E VALIDADE DE UM PROJETO POLÍTICO À LUZ DO DESENVOLVIMENTO. Priscila Menezes Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Alagoas, Coordenadora Adjunta da Assessoria Técnica de Educação em Direitos Humanos e Segurança Pública e…

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 2 – Princípio da M oralidade A moralidade administrativa como princípio, segundo escreve Hely Lopes Meirelles, "constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública". De acordo com o fundamento na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, aqui entendida como"o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da…

Extensão Jurídica em parceria com o IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com duração de 02 anos, com o seguinte conteúdo: MÓDULO A SER MINISTRADO em 2013 1º Semestre 2013- Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Ementa: - Procedimento administrativo fiscal; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, MS e liminares; Decadência e prescrição em matéria tributária; Realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal; IPI- questões atuais; ICMS…

– a promessa de doação. Aparentemente, a questão parece pacífica. Os maiores problemas surgem quando se perquire sobre a exigibilidade de tal pacto. Em outras palavras, no contrato de doação, a situação afigura-se mais delicada, uma vez que, tratando -se de um contrato em geral gratuito, posto sempre unilateral (quanto a seus efeitos), o reconhecimento da validade e eficácia jurídica da promessa, faria com que o donatário, beneficiário do ato, pudesse ingressar com a execução…

1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Entendemos que não. O art. 146 da Constituição Federal dispõe que é matéria reservada à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, trazendo, em seguida, um rol…

guerra e etc. Os atos políticos ou de governo, embora sejam atos da Administração, não são atos administrativos. 2.5 Sempre revisível pelo Poder Judiciário: Os atos administrativos são sempre revisíveis pelo Poder Judiciário, no que se refere a validade (legalidade) do ato. “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV da CF). 3. Ato administrativo e ato da Administração: Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou…