Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

inferior do formulário Internet e Informática Contratos eletrônicos e sua validade jurídica Paulo Henrique Vieira Sante Resumo: Este trabalho versa sobre a problemática do contrato eletrônico no direito brasileiro. Inicialmente são feitas considerações sobre a internet, desde o histórico até o problema envolvendo a conceituação. Logo após trata-se sobre o instituto do comércio eletrônico, com a sua conceituação e sua aplicação. Trabalha-se a ideia de contratos em sua forma tradicional,…

escreveu." Pela conceituação, depreende-se que inexiste documento se não estiver presente todos os elementos indispensáveis, assim não teremos um auto de infração, administrativamente considerado. Este dano é de tal monta que fere de morte a validade do ato administrativo. Impossível a ratificação posterior do erro fatal, eis que as condições materiais já não mais permanecem. Será um documento sem qualquer valor, seja probatório, seja meramente indiciante, porque aquilo que é…

imunológica. Artigos O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via Internet Carolina Nogueira Lannes e Flavia Rosa dos Santos Graduandas do Curso de Direito do Uniceub Resumo: O presente trabalho aborda as implicações do desenvolvimento das novas tecnologias de comunicações com a assinatura de contratos. Pretende-se avaliar a necessidade de adaptação da legislação existente no que tange à validade, forma e celebração de contratos, quando confrontada com as tecnologias. …

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos podem ser classificados em: 01) CONTRATOS CONSIDERADOS EM SÍ MESMO: Quanto a Natureza das Obrigações: a.1) C. unilaterais- Nos contratos unilaterais, somente um é o credor, sendo o outro o devedor. Este ocorre na doação pura, no depósito e no comodato. Exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. Bilaterais; Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente…

originário, pois não deriva de uma relação jurídica. IMPORTÂNCIA DA DIFERENÇA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA X DERIVADA Se for originária: a validade do direito deriva de uma análise objetiva da sua aquisição – da ocorrência relação jurídica, do fato jurídico e seus elementos, requisitos. Assim, não se analisa a fase anterior à relação jurídica. Se for derivada: a validade depende da integridade (ausência de vício ou mácula) do direito anterior à relação jurídica “Nemo plus iuris ad alium…

RELAÇÕES PRIVADAS E INTERNET CONTRATO E COMÉRCIO ELETRÔNICO Paula Alves Rodrigues RA: A1687B-8 CONTRATO E COMÉRCIO ELETRÔNICO A seguir são apresentados os conceitos iniciais de contrato e comércio eletrônico, discutindo como estes objetos vem sendo tratados e entendidos em um mundo virtual, no qual as contratações não mais ocorrem face-to-face. Conceitos iniciais Na realidade, nem a legislação, nem a doutrina brasileira definiram ou…

estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Ex: aposentadoria compulsória aos 70 anos. ATOS DISCRICIONÁRIOS: são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 2 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO ELETRÔNICO E O DIREITO CIVIL 4 CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL 5 MARCO CIVIL DA INTERNET 7 CONCLUSÃO: 8 INTRODUÇÃO: O presente artigo discorre sobre a relação entre o direito eletrônico, ainda não positivado, e o direito civil, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Na doutrina, discute-se se o direito eletrônico seria um ramo autônomo do direito ou apenas um meio de praticar condutas que seriam abrangidas por…

SEGUEM A TEORIA DE UMA INSTITUIÇÃO SOCIAL E OUTROS ENTENDEM QUE O CASAMENTO É UM CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA, ASSIM O CASAMENTO É UM CONTRATO PORQUE O SEU NUCLEO É O CONSENTIMENTO BILATERAL SENSO A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ EMINENTEMENTE DECLARAATÓRIA. CONCEITO DE NOIVADO: É A PROMESSA DE CASAMENTO QUE VISA A PERMITIE QUE OS NOIVOS AVALIEM A SUAS AFINIDADES CONHESENDO-SE MELHOR, PORTANO O NOIVADO NÃO É UM CONTRATO. REQUISITOS PARA QUE FIQUE CONFIGURANDO DANO MORAL NO NOIVADO…

lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.  Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida,…