Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

Quando o Código Civil afirma, no art. 1.267, que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição" (antigo, art. 620), isso quer dizer que há uma tipicidade na conduta para entregar as coisas adquiridas pelo contrato, pois a propriedade só ocorre com a entrega (tradição) da coisa móvel. Qualquer outra conduta será atípica, isto é, contrária à disposição da norma, e sofrerá uma reprimenda, no caso, uma reprimenda civil. Aula-tema: Lei de…

anos. Mas, a mulher que completava 21 anos, se casasse, pelo casamento ela abria mão de parcela da capacidade civil passando a voltar a ser relativamente incapaz. Pelo casamento ela se incapacitava e aí competia ao marido autorizá-la a firmar um contrato de trabalho, por exemplo.  Tal realidade, desde 1917, só foi alterada pela Lei 1121/64, conhecida como Estatuto da Mulher Casada que dispõe que a mulher, ainda que casada, continua a ser plenamente capaz para os atos da vida civil sem, contudo

como em-presário individual ou na forma de sociedade, dentre isso podendo ser uma sociedade limitada (Ltda.) e sociedade anônima (S/A), que são os mais importantes e utilizados no Brasil. 2.1 Sociedade Limitada (Ltda.): ela é criada mediante um contrato social, a ser registrado na junta comercial, podendo ter como sócios pessoas físicas e jurídicas, sendo divida em cotas, que são partes do capital, que precisa ser integralizo em dinheiro ou bens, o sócio que tiver o maior número de…

Julien Bonnecase.2 Seguindo ainda na mesma linha, na teoria das nulidades no Direito Civil, de que essa parte é uma das mais obscuras que existem nessa ramificação científica do Direito, podemos "partir do próprio conceito de Ihering de que os contratos são corpos jurídicos, estabelecendo a fórmula de que as nulidades são as moléstias que afetam o atojurídico, ou mortalmente - moléstias incuráveis, nulidades de pleno direito - ou deixando esperanças de vida - moléstias curáveis,…

fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem. São investidos a titulo de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação e, excepcionalmente, por contrato de trabalho ou credenciamento. Nessa categoria incluem-se, também, os dirigentes de entidades paraestatais (não os seus empregados), como representantes da Administração indireta do Estado, os quais, nomeados ou eleitos, passam a…

lei especial*** Cheque Lei 7357/1985, Decreto 57596/66 (Lei Uniforme) Lei 5474/1968 Lei 9492/1997 AULA DIA 02/03/15 – trabalhinho AULA 3 DIA 09/03/15 1.3 definição e natureza jurídica: O título de crédito é o documento necessário (material ou virtual) para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado. No código civil art. 887 do CC. A natureza do título de crédito é solidária pois há co-relação entre os co-devedor que se estabelece em favor do credor pois ele pode…

A REALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÕNICOS NO BRASIL Aracaju 2010 ALCEU WESLEY CONCEIÇÃO ANDRADE A REALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NO BRASIL Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp.: WLADIMIR CORREA E SILVA Aracaju 2010 ALCEU WESLEY CONCEIÇÃO ANDRADE A REALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS NO BRASIL

CONTRATOS MERCANTIS A - INTRODUÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL MERCANTIL 1. Tutela contratual no direito brasileiro. O empresário brasileiro, no desempenho da atividade que lhe é própria, se depara com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: cível, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista na organização

documento que o representa. Uma questão atual diz respeito à cartularidade ao se considerar o avanço da tecnologia aliado às redes de computadores que tornam a transferência de titularidade mais ágil e fácil. Atualmente, vem se utilizando a duplicata virtual, que pode ser transmitida por meio magnético, via internet (Lei 9.492/97, art. 8.º, parágrafo único); quando há a ordem de cobrança, o banco emite um boleto que é enviado pelo correio para o endereço do devedor, e este pode efetuar o…

015/73). Momento da consideração jurídica do nascituro: Considera-se nascituro o embrião (óvulo fecundado) implantado no útero materno. O embrião humano congelado não poderia ser tido como nascituro, apesar de ter proteção jurídica como pessoa virtual, com uma carga genética própria. Temos, pois: a) Embrião in vivo: Embrião concebido no ventre materno. É o nascituro. b) Embrião in vitro: Não é nascituro. A doutrina, em especial Maria Helena Diniz, entende que ele goza de…