Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

prova documental no meio eletrônico. Para tanto, utilizou-se a doutrina e as legislações esparsas as quais manifestam que para reconhecer a validade, autenticidade e a integridade de um documento eletrônico, por exemplo, um contrato eletrônico, a assinatura digital, representando um dos elementos para buscar a segurança das relações jurídicas e a validade das transações comerciais realizadas no meio eletrônico. Em verdade, a utilização de novos mecanismos tecnológicos utilizados…

I - ERRO SUBSTANCIAL: A.1 - SUBSTANCIAL/ESSENCIAL: Art. 139 O erro entra na essência da coisa (relógio dourado que parecia ser de ouro), é um erro sobre qualidade muito importante. A.2 – SOBRE A NATUREZA: Se engana quanto ao tipo de negócio (contrato). Exp. Uma pessoa oferece (vendendo) e você pensa q é doação. A.3 – SOBRE OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO. Exp. A pessoa possui duas casas, coloca uma a venda e você compra pensando que é a outra (errou no objeto). OBS. Qualquer um dos…

do CC; 325-328 do C. Com.; 3º, & 4º do Dec. 916/1890; 6º e 43 do D. L. 7.661/45; e 254 do Dec. 3.000/99): Também é tratada pelo direito civil como ente despersonalizado, não admitindo nem mesmo validade a seu registro (arts. 992 e 993 do CC; e 3º, & 4º do Dec. 916/1890), mas na verdade se trata de contrato de investimento celebrado entre empresários em que um deles (sócio ostensivo) realiza os negócios em nome da sociedade, e os demais (sócios ocultos ou participantes) investem e auferem…

por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro. e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Semana 05 Caso Concreto 1 Analise a notícia: As hipóteses previstas no Código Civil sobre [...] (invalidade do casamento), estão taxativamente previstas, descabendo interpretação extensiva. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJRS, julgando um raro caso – cheio de intrincados detalhes – em que uma jovem mulher do interior, em pequena cidade do…

Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda, no Brasil, gera efeitos pessoais,

de Existência. Pressupostos de Validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. 7) Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova. 8) Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão das Obrigações. 9) Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades. 10) Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras. 11) Contratos. Teoria Geral dos Contratos. Princípios…

(nominados) e títulos atípicos (inominados)? Típicos são aqueles que possuem leis especiais, p. ex: letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc. Atípicos são aqueles que não possuem leis especificas e/ou ainda poderão ser criados, p. ex: títulos virtuais, papel vaca, etc. A eles são aplicados o C/02 (art. 903) 4. Há conflito entre as disposições do atual Código Civil e as disposições referentes às cambiais reguladas nas LUG e nas leis específicas sobre outros títulos de crédito?…

Universidade Católica Virtual de Brasília Disciplina: Ética para Ações e Proteção e Direitos Humanos Assunto: Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Emenda Constitucional nº 45 Aluno: Professor: Ano: 2013 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Emenda Constitucional nº 45 Atualmente, é inegável a influência do Direito Internacional no mundo jurídico interno dos países, adquirindo aquele uma importância gradativamente maior na ordem judicial mundial e, sobretudo,…

conceitos importantes para compreensão do estudo do direito empresarial, onde temos as seguintes definições: CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL O direito comercial é um ramo do direito privado, que regulamenta as relações vinculadas as pessoas, locais e contratos do comércio. Ele tem como função regular as atividades comerciais. É informal e visa celeridade das transações mercantis. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL Com a publicação da Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002,…

arrecadação de imposto sobre as vendas mercantis. Com a Constituição de 1934, a competência da cobrança do imposto sobre vendas e consignações passou para os Estados, do que se elaborou nova legislação que qualificava a duplicata como representativa do contrato de compra e venda mercantil e promessa de pagamento do preço das mercadorias. Mais adiante, com as reformas de 1964 e a criação do imposto sobre circulação de mercadorias, foram baixados vários decretos e leis a regulamentar a…