Validade Do Negocial

legitimação para ser agente capaz no negócio jurídico. A capacidade não se confunde com legitimação que também é necessária em determinados negócios jurídicos sob pena de nulidade jurídica. Sendo a legitimação a posição das partes num ato jurídico, negocial ou não, concreto e determinado, em virtude da qual elas têm competência para praticá-lo, p.ex., a que proíbe o tutor de adquirir bens do tutelado, o ascendente de vender bens ao descendente sem o consentimento dos demais…

moral de práticas negociais eticamente ambíguas e as intenções comportamentais em seis cenários representativos de situações negociais que envolvem dilemas éticos. Os resultados sugerem que os dois traços de personalidade estudados – confiança interpessoal e competitividade – exercem uma influência significativa não apenas na forma como os gestores avaliam a moralidade de práticas negociais eticamente ambíguas, mas também na sua intenção comportamental em cenários negociais…

A palavra comanditar nos remete à várias ideias e sentidos, dentre a ideia mais correta está o significado de fornecer fundos para uma atividade negocial. No Direito Brasileiro, vê-se a classificação das sociedades em relação a função do empresário, podendo tal classificação ser dividida de tal forma: Primeiro, as sociedades de responsabilidade ilimitada, que correspondem as sociedades simples e a sociedade em nome coletivo. As sociedades de responsabiidade mista, sendo representadas…

Negócio existe independentemente da vontade. Mas a vontade, tal como a causa do Negócio, atua como meio de sua correção, da correção do Negócio. A vontade, portanto, não se põe no plano da existência do Negócio Jurídico e sim, ela atua nos planos da validade e da eficácia. A corrente que domina a nossa doutrina é corrente Concepção Subjetivista. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os elementos do Negócio Jurídico se dividem em: ESSENCIAIS, NATURAIS e ACIDENTAIS. Os Elementos Essenciais,…

testamentos. A validade do negócio jurídico exige que esses elementos tenham determinados requisitos ou atributos, qualidades que a lei indica, como a declaração de vontade deve resultar de agente capaz, o objecto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme à lei. O negócio jurídico, para que seja válido e tornar-se efectivo, necessita de alguns elementos chamados de fundamentais. Esses elementos são: Plano da existência; Plano da validade; Plano…

da mesma, sua interpretação errônea, bem como abranger a ideia errônea sobre as consequências jurídicas do ato negocial. O Art. 140 dispõe sobre o erro relativo ao motivo, que não é considerado como erro essencial, só tornando o ato eivado de vício se o motivo for expresso como razão determinante da declaração de vontade. No Art 141 há a possibilidade de anulação do ato negocial por transmissão errônea da vontade através de mios interpostos, ou seja, aquela feito através de rádio,…

Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25.05.1998. "PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE CREDORA DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM SABIA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CONTRA O ALIENANTE. ARTS. 593, II DO CPC E 109 DO CÓDIGO CIVIL. OPERAÇÃO NEGOCIAL CELEBRADA EM CLIMA DE BOA-FÉ. I - A ocorrência de fraude à execução, para ensejar a desconstituição da transação celebrada entre o terceiro adquirente do devedor e o adquirente do bem, não se contenta com a simples existência de…

definida no artigo 830º nº1 do C.C. e diz-nos que se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte (Bruno) na falta de convenção em contrário obter sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso. Neste caso existe convenção em contrário, ou seja o sinal (nos termos do artigo 830º nº2 do C.C.), no valor de 1000€, pelo que não é possivel recorrer á execução específica. 2. Se Bruno não tivesse entregue…

determinada categoria profissional ou econômica. Cabe mencionar que o sindicato não possui finalidade de obter lucro, dado que a razão pela qual motiva os trabalhadores se filiarem à entidade é a solidariedade de classe. Aliás, salienta-se a capacidade negocial que um sindicato detém, concretamente, o direito de contratação coletiva, constitucionalmente consagrado, bem como a capacidade judiciária (isto é, o fato de poderem intervir como parte legítima em ações judiciais) e o direito de…

reconhecimento da filiação, a percepção de frutos (colher o fruto de uma árvore, em local permitido), a fixação de domicílio, a despedida sem justa causa do empregado. Asparticipações são atos de mera comunicação, dirigidos a um destinatário, sem cunho negocial, que se consumam por uma declaração; Nas participações há um ato intencional que se consuma por meio da declaração, com as repercussões pretendidas pelo seu autor, consistente no desejo de levar a terceiros a ciência de um…