Validade Divergente

Reclamante foi isentada do pagamento das custas processuais (fls. 62/63). Contrarrazões do Reclamado a fls. 71/81. Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando: codigo do documento = 43530 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo…

(dois) salários mínimos. 2) Na fundamentação dessa decisão ficou ressaltado que a matéria controvertida nos autos não é constitucional, única hipótese de exceção à admissibilidade de recurso, em processos de alçada das Juntas. 3) Houve voto divergente, no sentido de se conhecer do recurso. Eis os pontos que embasam o presente remédio legal. DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA A condenação passada pelo Juízo a quo fixou o valor da causa na sentença em R$ ....…

recebidos conferindo, um a um, com a lista de requisição de transferência feita pelo farmacêutico; 2. Havendo diferenças entre as quantidades solicitadas e recebidas, anotar erro e solicitar resolução imediata pelo funcionário da CAF; 3. Verificar a validade dos produtos recebidos; 4. Não havendo diferença entre as quantidades solicitadas e as recebidas, solicitar que o responsável pela dispensação assine a comanda; 5. Farmacêutico ou Auxiliar de Farmácia assinar a comanda no campo…

tomadas em um determinado contexto histórico, com a participação do povo. b.i. decisão fundamental de um povo c. Sentido Jurídico: consiste na norma fundamental hipotética, pressuposta e não posta pela autoridade, buscando-se uma unanimidade e a validade da norma. c.i. positivo c.ii. lógico. c.iii. Acima da constituição existe a norma hipotética fundamental 3. Classificação da constituição a. Quanto ao conteúdo a.i. Formal; sob forma escrita a partir de um documento solene,…

afirma que o direito é algo objetivo e independente de valorações subjetivas e que, por isso, o sistema normativo da Alemanha nazista, apesar de repugnante, era jurídico. Apesar dos juízes não estarem hoje submetidos ao nazismo, devem reconhecer a validade de tais normas no tempo em que estiveram vigentes. Diante do que foi exposto, o juiz Caio vota pela absolvição dos acusados aceitando o argumento da defesa de que esses atos moralmente horrendos foram legítimos no aspecto jurídico e…

único, complexo e não rotineiro limitado por tempo, orçamento, recursos e especificações de desempenho criadas de acordo com as necessidades do cliente. As principais características de um projeto são: 1. Um objetivo estabelecido. 2. Um período de validade definido, com início e fim. 3. Geralmente, o envolvimento de diversos departamentos e profissionais. 4. Comumente, a elaboração de algo nunca antes realizado. 5. Tempo, custos e requerimentos de desempenho específicos. 2. Cite algumas…

exatidão. Em verdade, a sociedade contém um emaranhado de valorações divergentes e mesmo contraditórias entre si. Não se poderia, então, aceitar como critério de racionalidade da argumentação a exigência de fundamentação em uma noção que não passa de um conceito ideal. Por sua vez, os valores de “círculos determinados”, como os doutrinadores do direito e a classe dos juízes, também não raro se mostram sob concepções divergentes. Ademais, uma fundamentação assim, para que se pudesse…

Hierarquia. 8 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, no nosso ordenamento jurídico. A análise será feita com base nas doutrinas divergentes e na jurisprudência existente sobre a matéria. Independente dos recentes julgados, que tendem a admitir a não existência de hierarquia entre ambas, a doutrina não é pacífica quanto ao tema, tendo vários defensores da existência ou não…

interfiram na decisão” 7 13/05/2013 Objetivo básico do Parecer: - Esclarecer a matéria, sob o ponto de vista de uma das partes, complementando suas alegações. - Deve conter crítica ao lado pericial, seja ela convergente ou divergente. - Conclusão divergente – o parecer deve apontar as principais discordâncias e fundamentá-las - Conclusão convergente – terá breve referências às conclusões do laudo, ratificando seus termos. Sem isso – laudos independentes entre si – deve ser…

Hierarquia. 8 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, no nosso ordenamento jurídico. A análise será feita com base nas doutrinas divergentes e na jurisprudência existente sobre a matéria. Independente dos recentes julgados, que tendem a admitir a não existência de hierarquia entre ambas, a doutrina não é pacífica quanto ao tema, tendo vários defensores da existência ou não…