Validade Divergente

§ 2°, da Lei n° 7.701/88, que prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão. Art. 9°, Lei n° 7.701/88. Para que um recurso seja admitido é necessário que o mesmo preencha certos requisitos, onde são analisados alguns pressupostos. Os…

regresso constantes nos títulos de crédito concluiu o autor de forma certeira a inexistência da solidariedade propriamente dita, uma vez que os devedores de um título se submetem a um complexo sistema de regressividade exclusivo do direito cambial e divergente daquele constante na norma civil. Ademais, Fábio Ulhoa classifica os títulos de crédito de acordo com seu modelo, sua estrutura, quanto as hipóteses de emissão e quanto a sua circulação. Na classificação referente ao modelo,…

intuito de fazer uma liberalidade em benefício do credor da renda, aproximando-se da doação; > Por ato “causa mortis”, ou seja, por testamento. A hipótese ocorreria quando o testador, transferindo bens a um herdeiro ou legatário, condicionasse a validade da disposição a que o sucessor fornecesse, a terceira pessoa, determinada renda. Ou seja, quando o testador lega a alguém um bem com o encargo de pagar, durante certo lapso de tempo, certa renda a determinada pessoa; A renda…

qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Para evitar que a autoridade pratique o ato que formaliza o início da fiscalização e efetivamente não a realize, a legislação geralmente fixa prazo de validade daquele ato inicial, do termo de início de fiscalização. Na legislação federal esse prazo é de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período. A fase não contenciosa ou unilateral termina com o termo de encerramento de…

Guilford, os superdotados apresentam dois tipos de pensamentos, o primeiro é o convergente que permite a criança processar uma única resposta correta para um problema; e o divergente, no qual ela cria uma variedade de novas possibilidades. Alguns testes de criatividade buscam medir o nível de pensamento divergente, porém sua validade ainda tem sido questionada por não conseguir apresentar resultados concretos. Hoje em dia, os programas que incluem o desenvolvimento do superdotado, visam…

a ser compartilhado com os colegas, sendo este inerente a todos nós, futuros operadores do direito. Interessei-me pelo assunto posto que apresenta-se como intrigante quando do estudo da ciência jurídica, gerando inúmeras posições doutrinárias divergentes. A Acadêmica do quinto semestre do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, de Lajeado/RS. Análise filosófica apresentada na disciplina de Filosofia Geral, com orientação do professor Vilmar Pereira, em novembro/2004.…

Processo Civil). Isso no juízo civil, porque no juízo criminal, caso a infração não deixe vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado (artigo 158 do Código de Processo Penal). Ademais, sua validade não é absoluta, haja vista que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela…

Vossa Excelência, apresentar RECURSO ORDINÁRIO em face da r. sentença de fls.XX, com fundamento no artigo 895 consolidado, requerendo sejam as razões recebidas e encaminhadas ao E. TRT da 15ª Região, para que sejam reanalisadas as questões divergentes e de direito. Informa, outrossim, ter dado cumprimento ao pagamento das custas judiciais no valor de R$ XX,XX(XXXXXXX), bem como, ao depósito recursal no valor de R$ X.XXX,XX(XXXXX), conforme guias em anexo.

sociais dentro da empresa fundamenta-se na importância atribuída à preservação da qualidade da força de trabalho dos empregados, passível de ser afetada tanto pelas carências materiais que vivencia o trabalhador como pelo surgimento de comportamentos divergentes que interfiram no processo organizativo da produção. (1985, p. 67). Além disso, o caráter político da requisição também está presente quando se identifica a necessidade de mediar os interesses de classe. O Serviço Social está…

técnicas estipuladas previamente. "Dar um jeito" ou "Dar um jeitinho" significa encontrar alguma solução ideal ou previsível para um determinado momento. O "jeito" ou "jeitinho", se refere a soluções que driblam normas e leis,e que criam artifícios de validade ética suspeitas e duvidaveis. Palavras-chave: Ética. Jeitinho. Flexibilidade. 1. INTRODUÇÃO Historicamente o nosso país aprendeu a negociar baseando-se em laço de amizades como sendo premissa para então existir…