Validade Da Cessão Entre Partes

seu objeto entra na classificação dos bens, sendo suscetível de cessão e que comete crime quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada ou imita-a de modo que possa induzir confusão Correto b. goza de proteção legal, seu objeto entra na classificação dos bens, mas não é suscetível de cessão, pois se trata de bem incorpóreo e comete crime quem reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada c. não goza de proteção legal…

Para haver validade dos contratos as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível e determinado ou determinável, a forma prescrita ou não defesa em lei e o acordo de vontades, que pode ser expresso ou tácito. Contratos de Locação O Código Civil de 2002 tratou por definir locação como sendo o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo da coisa não fungível, mediante certa retribuição”. No contrato de locação, as partes…

fiduciante, sob pena de, não os atendendo, ocasionarem a nulidade da mesma. Assim, requisito a observar, é quanto ao prazo de carência para a intimação do devedor fiduciante, pois a Lei 9.514/97 não estabeleceu esse prazo, apenas fez referência que as partes livremente deveriam convencionar a esse respeito, importando desta forma, em norma facultativa. A problemática surge quando o contrato não dispõe sobre o prazo de carência. Assim entende-se, que nesse caso, deverá ser aplicado o…

FAIRA FIRMINO DE OLIVEIRA FÁBIO RODRIGO GISLAINE PINHEIRO JONATHAN DA COSTA CRÉDITO PESSOAL E CESSÃO DE CRÉDITO OSASCO – SÃO PAULO 2012 FAIRA FIRMINO DE OLIVEIRA FÁBIO RODRIGO GISLAINE PINHEIRO JONATHAN DA COSTA CRÉDITO PESSOAL E CESSÃO DE CRÉDITO Trabalho apresentado para obtenção de conceito sobre crédito e cessão de crédito e, mostrar como funciona o crédito pessoal no mundo atual. Tomando como exemplo Instituições Financeiras.

de imóvel urbano A Lei n. 8245 de 1991 que rege a locação de imóvel urbano, diz que é o contrato pelo qual uma das partes (locador), mediante remuneração paga pela outra (locatária), durante um período de tempo, determinado ou não, se compromete a fornecer-lhe o uso e gozo de imóvel para domicílio, temporada ou para atividade empresarial. As características gerais são: 1-cessão temporária do uso e gozo do prédio sem transferência de sua propriedade; 2- aluguel que é a remuneração proporcional

Dos Fatos Jurídicos Ao estudar o caso em questão, e ponderar sobre as alegações das partes, onde DECIO DOUGLAS e IVONE DE OLIVEIRA com pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente corrida em Ribeirão Preto onde tiveram suas casas alagadas, e do outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir…

título de crédito à ordem pelo seu proprietário afim de transferi-lo a terceiros. Efeitos do endosso * a) Transferência da propriedade do título de crédito; a partir do momento em que Diogo transfere o título para Flávia, não temos somente uma cessão de créditos como na lei civil, mas uma mais complexa operação cambiária. * b) Com o endosso surgem duas novas situações jurídicas na relação cambial, sendo elas: a do endossante, ou seja, o credor do título de crédito que resolve…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA Ao tratarmos do tema em estudo, cumpre-nos primeiramente definir o que vem a ser contrato e fazer algumas considerações sobre as condições de sua validade e seus principais princípios informadores. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira1, “contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. No mesmo sentido é a definição trazida…

representados nas pessoas de seus sócios, residentes e domiciliados na RUA DOS SERINGUEIROS, Nº 26, BAIRRO URUPÁ, em Ji-Paraná, nos termos a seguir expostos: DOS FATOS. Os requerentes com a requerida firmaram entre si um contrato de cessão de crédito, cujo objeto é o precatório nº 20000019950060062- classe 57, oriundos dos autos executórios nº 005.1997.013317-5, da 1ª Vara Cível desta comarca. O valor do precatório é de R$1.000.000,00, e foi cedido a…

exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Art. 887= ↑ + (...) somente produz efeitos quando preencha os requisitos da lei. Natureza Jurídica 1. Documento formal 2. Típico 3. Próprio 1º Elemento: exige declaração de vontade das partes 2º Elemento: Prazo 3º Elemento: Testemunhas (necessário que haja) Espécies - Típicos 1. Letra de Câmbio 2. Nota Promissória 3. Cheque 4. Duplicata 5. Debentures 6. Warrant (conhecimento de depósito) - Atípicos…