ação declaratória
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ – ESTADO DE RONDÔNIA.IDUARDO JACONI, brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG. 149.934-SSP/RO e CPF. 190.652.992-20, residente e domiciliado na BR 364, Linha 17, lote 102, na cidade de Presidente Médici e IDILENE TAVARES JACONI, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da RG. 67.929-SSP/RO e CPF. 106.666.642-34, residente e domiciliada na Linha 17, lote 102, na cidade de Presidente Médici, por seus procuradores, Sr. ALEXANDRE ALVES RAMOS, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/RO sob o nº1480, Sr. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/RO sob o nº 1706 ambos com escritório profissional na Av. Brasil, nº2002, sala 02, bairro de Nova Brasília, entre as T-16 e T-17, telefone 69-3424-0002 e celular 69-99884726 e 69-9975-3060, onde recebem as notificações de estilo, comparece à presença de Vossa Excelência para propor a...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
Contra LATICÍNIOS ALVORADA MULT-LAC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.788.375/0001-19, representados nas pessoas de seus sócios, residentes e domiciliados na RUA DOS SERINGUEIROS, Nº 26, BAIRRO URUPÁ, em Ji-Paraná, nos termos a seguir expostos:
DOS FATOS.
Os requerentes com a requerida firmaram entre si um contrato de cessão de crédito, cujo objeto é o precatório nº 20000019950060062- classe 57, oriundos dos autos executórios nº 005.1997.013317-5, da 1ª Vara Cível desta comarca.
O valor do precatório é de R$1.000.000,00, e foi cedido a requerida por R$310,000,00.
O referido valor foi negociado em 18/05/2007 da seguinte forma:
-R$110.000,00 em dois veículos ECO SPORT XLS, 4p, 1.6, cor preta, placas NDB 1583 e NDB 1593.
-R$60.000,00 em 12 cheques no valor de R$5.000,00 cada um,