Validade Da Cessão Entre Partes

2.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A CESSÃO DE USO, PELO CEDENTE A CESSIONÁRIA, DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE PROPRIEDADE DA CESSIONÁRIA, INSTALADA NA AGROVILA BIRIGUI DE PROPRIEDADE DE MOACIR LAMONATO, COM DIREITO DE INSTALAR, EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇAO VIA RÁDIO, TENDO COMO FINALIDADE O FORNECIMENTO DE INTERNET. TAMBÉM CEDE O DIREITO DE USO DA ENERGIA ELETRICA JÁ DISPONIVEL NA PROPRIEDADE, PARA FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS. 2.2 NO PONTO ACIMA REFERIDO,

entrega definitiva da coisa, há diversas obrigações, ao lado da principal. É a análise dinâmica da obrigação, a obrigação como um processo, já estudada. Sendo assim, a transferência da coisa é ato de cumprimento, e não um elemento de sua existência, validade ou eficácia. No Brasil, esta separação entre formação e adimplemento é relativa. Na Alemanha, é absoluta: o ato de registro ou tradição é completamente dissociado do contrato de compra e venda, implicando em transmissão da…

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS Luiz Alberto Grumbach de Niemeyer Gentile RESUMO O presente trabalho objetiva realizar um exame da viabilidade de revisão pelo Estado dos contratos de cessão de direitos, analisando especificamente os que dizem respeito às obras audiovisuais, seja por intermédio da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), ou mesmo pelo Poder Judiciário, questionando a supremacia do…

separação obrigatória de bens c. De comunhão universal de bens d. De comunhão parcial de bens e. De pacto antenupcial Questão 3 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do…

ao todo. Antes da partilha, o coerdeiro pode alienar ou ceder apenas sua quota ideal, ou seja, o direito à sucessão aberta, que considera-se bem imóvel (art. 80, II, do CC), exigindo-se, portanto, escritura pública e outorga uxória. “É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente” (CC, art. 1793, §2º). Em razão dessa indivisibilidade, qualquer dos coerdeiros pode reclamar a universalidade da herança em face de…

não tem qualquer piedade. São milhares de casos em que os bancos simplesmente bloqueiam ou descontam todo ou parte dos proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc) dos seus clientes por causa de dívidas. Todavia, esta prática é ilegal, visto que o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência. Mesmo que haja autorização do cliente, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente. Se não houver…

credor, na chamada expromissão, ou entre o terceiro e o devedor, na chamada delegação. O Código Civil estabelece regras apenas em relação à delegação, entre os artigos 299 a 303; a expromissão segue as mesmas regras gerais estipuladas em relação à cessão de crédito. A assunção de dívida chamada de delegação será aquela em que o negócio jurídico de transmissão do débito será estabelecido entre o devedor originário e um terceiro, aqui denominado assuntor, que assumirá perante o credor o…

3 Da Ação Renovatória nas Locações em Shopping Centers 3.1 Do Cabimento da Ação Renovatória 3.2 Ação Renovatória de Locação em Shopping Centers: questões correlatas 3.2.1 Cláusulas de Renúncia ao Direito à Renovação 3.2.2 Revisão do Aluguel 3.2.3 Cessão do Fundo de Comércio 4 Considerações Finais. Referências. RESUMO O presente estudo versa sobre a ação renovatória nas locações em shopping centers, instrumento processual da maior importância para a proteção do fundo de comércio que o…

serviços ou outra relação de dependência obriga-se a obter para outra (comitente) um ou mais negócios, conforme instruções recebidas. O Comitente é o Dono do negócio e o Corretor, é o responsável por realizar a intermediação entre o comitente e a outra parte interessada no contrato. Embora não seja responsável por vícios, fraudes que, porventura, podem eivar o negócio depois de realizado, cabe ao corretor realizar tal mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando…

Cessão de créditos e sua ocorrência no transcurso do processo de execução extrajudicial: João Paulo Dapper Acadêmico do Curso de Direito da Faculdades Riograndenses – FARGS Inserido em 09/04/2008 Parte integrante da Edição no 262 Código da publicação: 1940 Resumo: Trata-se de breve estudo acerca da cessão de créditos e os possíveis efeitos processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de…