União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

............. 17 3. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES ................................................................................................................ 30 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ART. 578 DA CLT – NATUREZA JURÍDICA ....... 32 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO ART. 8º, IV DA CRFB – NATUREZA JURÍDICA ............................................................................................................................... 35 6. CONCLUSÃO. ....

trabalho individual e solitário, de caráter não profissional e não comercial, impulsionado pela necessidade de constante atualização, bem como pela intenção colaborativa, o que implica em duplo benefício. Espero que este material alcance o objetivo de contribuição com seu processo de preparação para o concurso público. Agradeço à Dra Tânia Faga, responsável por relevante e obrigatória obra para o estudo da jurisprudência, que proporcionou grande colaboração na organização deste PDF. Boa…

sujeito a uma série de Princípios constitucionais:       Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só…

TRIBUTÁRIO, contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do art. 36, inciso III da Lei Complementar nº 73/1993 e do art. 16, §1º da Lei nº 11.457/2007, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS O autor é produtor rural com registro Cadastro Específico do INSS – CEI sob o nº (especificar), cuja atividade se resume, principalmente, na criação de…

do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência dos atos constantes do art. 2º da citada norma, verbis: Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência…

saúde, à previdência e à assistência social”. Professor Marcelo Leonardo Tavares aduz o caráter social do direito da seguridade social, destinado “a garantir, precipuamente, o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento da República contido no art. 1º, III, da CRFB/88”. Por sua vez, Wladimir Novaes Martinez sustenta que: “seguridade social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um,…

Social e Previdência Social.Enquanto a previdência Social tem como sistema contributivo, onde para conseguir benefícios futuros e as pessoas terão que contribuir de forma direta a previdência Social, já a saúde e a assistência social não é preciso a contribuição direta para que as pessoas possam ser atendidas quando delas necessitarem, mas de forma indireta também contribuímos para que possamos desfrutar de nossos direitos em forma de impostos quando compramos, pagamos passagem e etc.

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, e que são destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social. Esses são, portanto, via de regra, os objetivos da Contribuição para o PIS/PASEP, e da COFINS, ou seja, a destinação do produto de sua arrecadação deve ser garantir os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social. A base de cálculo das contribuições é o faturamento, que…

2. Em relação ao conteúdo da lei orçamentária anual marque a opção incorreta: Art.165 a) compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; b) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; c) compreenderá o demonstrativo regionalizado do…

de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Assim, se há um procedimento especial, na forma do artigo 60 da Constituição Federal, para a emenda à Constituição, a nossa Constituição é rígida. Contudo, a Constituição…