União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal brasileira (1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), além de normas, portarias, decretos, entre outros dispositivos. A atuação da política de assistência social se realiza de forma integrada às…

COFINS A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, ao amparo do disposto no inciso I, do artigo 195 da Carta Constitucional de 1988. O legislador para tanto elegeu o faturamento mensal das pessoas jurídicas como o fato imponível ou fato gerador da norma tributária, sujeitando-o a incidência de alíquota de 2% (dois por cento). Posteriormente, a Lei nº 9.718/98 majorou em 1% (um por cento) a alíquota da

fundamental hipotética (pensada, pressuposta), cuja função é servir de fundamento de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Essa norma fundamental hipotética, fundamento da Constituição positiva, teria, basicamente, o seguinte comando: conduza-se na forma ordenada pelo autor da primeira Constituição. Como Kelsen não admitia como fundamento da Constituição positiva algo de real, foi obrigado a desenvolver este fundamento meramente formal. Em sentido jurídico-positivo, a…

“A Psicologia Sócio-Histórica: Uma tentativa de sistematização epistemológica e metodológica” ROSA, Elisa Z.; ANDRIANI, Ana Gabriela P., 2002 A contribuição Marxista, a construção e os fundamentos da Psicologia Sócio-Historica A psicologia sócio-histórica é influenciada pela concepção materialista dialética criada por Karl Marx. Quando observamos o momento histórico em que Marx viveu é possível notar muito de sua produção, o período é a passagem para o século XX e foi marcado…

SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 27.08.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para…

1. CONCEITO DE SINDICATO 3 3.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 30 3.1.1 NATUREZA JURÍDICA 31 3.1.2 DISTINÇÃO 31 3.1.3 GENERALIDADES 32 3.1.4 PRAZOS DE PAGAMENTO 32 3.1.5 APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 33 3.1.6. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS 33 3.1.7 ATRASO NO PAGAMENTO 34 3.1.8 PRESCRIÇÃO 34 3.2 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 34 3.2.1 NECESSIDADE DE LEI 35 3.2.2 OBJETIVO 35 3.2.3 FIXAÇÃO 35 3.2.4 OPOSIÇÃO À COBRANÇA 36 3.3 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 36 3.3.1 DISTINÇÃO

trabalhadora e empresarial. A palavra liberdade remete a vários sinônimos, como por exemplo, a livre escolha, livre arbítrio, não intervenção, livre de restrições, autonomia e independência. É o estado irrestrito de pessoa. Por princípio entende-se como fundamento, a base ideológica, o objetivo, o espírito das leis. Quanto à natureza dos princípios, Paulo Nader diz haver grande divergência na filosofia jurídica, pois: O positivismo, sustenta a tese de que os princípios gerais de…

Tema 1: Associações Tema 2: Fundações Balneário Camboriú/SC Data 1. Associações 1.1. Conceito Doutrinário A associação é a espécie de pessoa jurídica de direito privado caracterizada pela união de esforços individuais em busca de um objetivo comum consistente na exploração de uma atividade não econômica, isto é, de uma atividade com fins não lucrativos. Assim, a associação consiste na reunião de pessoas com um mesmo objetivo e que buscam, por intermédio da

Grécia Antiga/Período Clássico (sec. VII ao sec. III a.C.) | Corrente | Filósofos | Concepção de Homem | Contribuição para Filosofia | Período Cosmológico | Heráclito(540-475 a.C.) | A ordem do tempo é justa, universal – tudo muda, um termo comporta seu oposto: noite não existe sem dia e vida não existe sem morte.Passamo-nos por constantes mudanças o que permanece é a ilusão dos sentidos.Para Heráclito a força do fogo é o que move que gera todas as condições de chama…

naturais: monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex. água, energia). O governo acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos consumidores; · As externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar o bem estar e diminuir a…