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Assistência Social

A Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal brasileira (1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), além de normas, portarias, decretos, entre outros dispositivos.
A atuação da política de assistência social se realiza de forma integrada às demais políticas setoriais e se organiza por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS é organizado em níveis de proteção: proteção social básica e proteção social especial, de modo a atender às demandas dos cidadãos de acordo com o nível de complexidade.

Constituição Federal de 1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 193-A ordem social tem como base o primado do trabalho,e como objetivo o bem-estar e justiça.

Art.195-A Seguridade Social
Será financiada por toda sociedade de forma direta nos termos da lei,mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,dos Estados,do Distrito Federal e dos municípios e das seguintes cntribuições sociais:
I-Dos empregadores,incidente sobre a folha de salários,o faturamento e o lucro
II-Dos trabalhadores
III-Sobre a receita de concursos e prognósticos
Inciso 1-As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios dstinandaaaaaaseguridade social constarão dos respectivos orçamentos,não integrando o orçamento da União

Art.198-As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único ,organizado de acordo co as seguintes diretrizes:

I-Descentralização com