União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Gerido pelos órgãos da Administração Pública, tem suas regras gerais previstas pelo art. 40 da CF/88. Suas normas são estudadas pelo Direito Administrativo. 1 c) Complementar (Previdência Privada): regime facultativo, de natureza complementar aos regimes obrigatórios acima mencionados. Pode ser público ou privado (que será aberto, se administrado…

na Rua Clarindo de Queiroz, 1745 no bairro do Centro, na cidade de Fortaleza, Ceará. TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES O Direito Tributário é um conjunto de normas e proposições que disciplina a atividade do Poder Público de criação, fiscalização e arrecadação de tributos. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

FUNDAMENTOS DE ECONOMIA 1- Em que consistia a riqueza para os mercantilistas e para os fisiocratas? Para os mercantilista considerava-se que o governo de um país seria mais forte e poderoso quanto maior fosse seu estoque de metais preciosos, os fisiocratas sustentavam que a terra era a única fonte de riqueza e que havia uma ordem natural que fazia com que o universo fosse regido por leis desejadas pela providência Divina para a felicidade dos homens. 2- Quem foi…

ReligiosaPartidos PolíticosRESPONSABILIDADES CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICASCONCLUSÃOREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS | 070708080809101111111213 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | PESSOAS JURÍDICAS 1. CONCEITO Pode-se conceituar pessoa jurídica como sendo “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. Em síntese, pessoa jurídica…

autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 5 - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; 6- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 7- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas…

produto da cobrança das empresas, dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens e serviços (EC nº 42/03), ficando o custeio indireto por conta das dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reservando ainda à União a competência residual para a regulamentação de novas fontes de custeio. [pic] 2. EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Urge a necessidade de conhecermos a evolução histórica da seguridade social no…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/01. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. 1. Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo…

materialidade, a hipótese de incidência e a base de cálculo. Porém, compartilho com a doutrina majoritária o entendimento que esta classificação é obscura e contraditória. Os arts. 148 e 149, da própria CF88, preveem o empréstimo compulsório e a contribuição especial também como tributos. A teoria que considera a classificação de tributo englobando as cinco espécies citadas no parágrafo anterior é conhecida como pentapartite. Paulo de Barros Carvalho estabelece que o tipo…

profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar as bases para discussão do tema, neste trabalho analisa-se o referido projeto pelo que se pode concluir que o mesmo diverge em vários pontos com relação á sua aplicabilidade diante do ordenamento pátrio e de sua efetividade na busca de solucionar os problemas de sonegação. Independentemente aos comentários de forma direta ao…

Atividade avaliativa de fundamentos das políticas publica Tema 1 Questão 9 A essência não se dá imediatamente, ela é mediata ao fenômeno e se manifesta em algo diferente daquilo que é, contudo a essência se manifesta no fenômeno e, por isso, o fenômeno revela a essência. Desse modo, as políticas sociais não podem ser analisadas somente a partir de sua expressão imediata como foto social isolado. Ao contrario, devem ser situadas com expressão contraditória da realidade que a unidade…