União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Direito Societário A empresa, enquanto atividade econômica organizada para a produção de bens e a circulação de bens ou serviços, pode ser exercida de forma individua pelo empresário, ou de forma coletiva, pela sociedade empresária. É fundamento básico de direito o fato de as pessoas jurídicas terem personalidade distinta da de seus integrantes, sejam estes pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas. Isso porque as pessoas jurídicas são entes dotados de personalidade jurídica própria…

vida é um projeto, ele terá de escolher o que quer ser e efetivar sua vontade agindo, isto é, escolhendo. O existencialismo se desenvolveu em duas direções: uma ateia e outra cristã. O existencialismo ateu declara que não existindo Deus, todo o fundamento universal desaparece, o que origina a subjetividade da moral. Surge então um sentimento de angústia que revela a fragilidade humana, a sua responsabilidade única perante qualquer ato e a necessidade de orientar a ação livre para um…

DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO 1- UNIÃO HOMOAFETIVA As relações homossexuais sofrem ao longo dos anos um grande preconceito na sua aceitação como uma entidade familiar no âmbito jurídico. O Código Civil de 2002 foi omisso na sua referência tratando apenas de casamento e de união estável entre heterossexuais, da mesma forma, em que a própria Carta Magna não abordou de maneira clara esse tipo de…

políticos, etc.), são emanados pelas diversas autoridades do Poder Executivo com base nas próprias leis, não podendo contrariá-las. Artigo 97 Somente a lei pode estabelecer... Neste Artigo enumera uma serie de matérias sujeitas à estrita reserva de lei. Pode dizer que somente a lei e também as medias provisórias, que são atos com força de lei, pode tratar das matérias tributarias enumeradas nos incisos. As ressalvas contidas nos incisos II e IV dizem respeito à exceções à estrita…

dinheiro mediante ao exercício de uma atividade administrativa a um determinado grupo de pessoas ou empresas, imposta pelo Estado que não constitua sansão de ato ilícito, ou seja, atividades exercidas na ilegalidade como tráfico e prostituição não pode ser alvos de tributos. Atualmente podemos citar os três maiores tributos aplicados no Brasil: Impostos, Taxas e Contribuições: Impostos Impostos são espécies de tributos onde não se há obrigatoriedade nem vinculo direto com a…

e à assistência social". A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em: • Saúde; • Assistência social; • Previdência social. O legislador constituinte agregou estas três áreas na seguridade social, devido à inter-relação que pode ser facilmente observada entre eles. Se investirmos na saúde pública, menos pessoas ficam doentes ou o tempo de cura é menor, e, como consequência direta, menos pessoas requerem benefícios previdenciários por incapacidade de trabalho ou o tempo de

respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana.1 1.1 Evolução Histórica dos Direitos Humanos nas Constituições Brasileiras A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotânia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao Estado. O Código de Hammurabi (1690 a.C.) talvez seja a primeira codificação a consagrar…

constitucionalismo. Mesmo a Alemanha que juntamente com a Itália e o Japão foram os maiores responsáveis pelas atrocidades praticadas contra a humanidade durante a guerra, não criaram um modelo novo, mas tiveram contribuições significativas para a criação de uma nova Constituição. No segundo capítulo, Dallari retrata o modelo constitucional Inglês, que foi produzido preponderantemente pela sua história, cultura e condições geográficas, pois em função de ser uma ilha…

Classificação dos Tributos. • Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Princípios Constitucionais Tributários) • Limitações Constitucionais do Poder de Tributar (Imunidades) • Competência Tributária • Tributos de Competência da União • Contribuições Sociais de Competência da União • Tributos de Competência dos Estados. • Tributos de Competência dos Municípios. • Legislação Tributária. • Vigência da Legislação Tributária. • Aplicação da Legislação Tributária. • Interpretação e…

jurídica do pedágio, devemos primeiramente, entender mais sobre este instituto. No que tange a sua evolução histórica, o pedágio teve sua primeira aparição, no ordenamento brasileiro, na carta de 1946, em seu artigo 27. Vejamos: Art. 27. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de qualquer natureza por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de taxas, inclusive pedágio, destinadas…