União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, fica instituída contribuição social para o financiamento

Hipótese de Incidência Referibilidade Base Imponível Imposto Fato lícito qualquer, que não uma atuação estatal _________ Mensuração desse mesmo fato Taxa Atuação estatal Direta, imediata Mensuração da atuação estatal Contribuição Circunstância intermediária referida à atuação estatal Indireta, mediata Mensuração da circunstância, referida à atuação estatal Classificação das espécies tributárias II Problemas da Classificação Tripartite É vedada a…

Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de Governo: Realeza, Aristocracia, Democracia Sistema de Governo: Presidencialismo, Parlamentarismo,…

lei, cobrada mediante atividade administrativa, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação obrigatória paga em moeda, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, para ser obrigatório ele só pode ser instituído por lei e tem que ser…

doutrinário e jurisprudencial. O STF se fundamenta na lei 10.522, onde o valor do tributo será até 10 mil reais. Ira tratar também dos crimes de apropriação indébita previdenciária (Art. 188-A do CP) e sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP), indicando a fundamento constitucional, o objeto jurídico, a ação nuclear, sujeitos ativo e passivo, o objeto material, a tentativa e a consumação, causas extintivas de punibilidade, as excludentes de culpabilidade,…

Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia, existem tributos que, se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União Contribuições sociais novas ou residuais 2.1.1.1 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Significa que não basta o tributo ser criado ou aumento por lei formal, devendo também ocorrer a adequação da conduta do sujeito passivo à norma tributária. É a…

A PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o…

Regime Geral de Previdência Social 2.3 Regime Próprio de Previdência Social 2.4 Regime Complementar 2.5 Financiamento da Seguridade Social 2.5.1 Receitas de Outras Fontes 2.6 Salário de Contribuição 2.7 Fator Previdenciário 2.8 Infrações à Legislação Previdenciária 2.9 Períodos de Carência 2.10 Sistema Previdenciário em Outros Países 2.11 O Problema Previdenciário no Brasil

tributos nesse mercado têm forte interferência na composição do preço final dos produtos e serviços. Assim, o descumprimento de obrigações tributárias normalmente acarreta prejuízo aos negócios empresariais, dependendo da sua relevância ou reincidência pode ocasionar, ainda, na inviabilidade ou na descontinuidade de atividades tendo em vista as elevadas penalidades previstas nas leis que regem o sistema tributário Brasileiro. Estas são as principais razões para buscar melhor…

8 1.4. JUSTIFICATIVA DO ESTUDO ........................................................................................ 8 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ...................................................................................... 9 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..... 9 2.1.1. Definição ........................................................................................................................... 9 2.1.2. Princípios Constitucionais............