União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

da respectiva categoria. • Súmula 631: constitucionalidade, lei, fixação, prazo, decadência, impetração, mandado de segurança. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STJ • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA…

novos motivos determinantes que atendam aos interesses da coletividade. Questão 2 Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial junto ao órgão estadual competente. O pleito foi deferido e o ato de concessão da aposentadoria fora publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu…

ocorrer apenas através do Imposto de Renda. No Brasil além do Imposto de Renda, temos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A existência dos dois tributos é justificada pela destinação dos valores arrecadados. Toda a arrecadação da CSLL fica a disposição da União, para financiar a seguridade social. Enquanto na arrecadação com o imposto de renda, quase 50% é repassada para estados e municípios. Toda empresa, pode ser enquadrada pela legislação tributária em cinco situações…

tributário geralmente acarreta desvantagem no campo da competitividade do mercado. Quando uma empresa investe no planejamento, surgem perspectivas de ganhos significativos em relação aos seus concorrentes. O objetivo dessa pesquisa, é demonstrar os fundamentos da gestão tributária e da prática da contabilidade fiscal, no intuito de compreender e explicar as causas que levam os gestores tributários à adoção de tais medidas. 2. GESTÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL 2.1. HISTÓRICO DA…

encargos tributários do setor elétrico (desenvolvimento histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública – objeto da Emenda Constitucional Brasileira nº 39/02, com especial enfoque nos Princípios Constitucionais e Tributários, face ao papel político, organizatório e programático do Poder…

sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico 2.…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL): ASPECTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAIS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA DE EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL Carlos Antonio de Araújo Procurador Federal e especialista em Direito Tributário, membro efetivo da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido;

responsável pelo cumprimento das prestações previdenciárias e assistenciais é a Autarquia Federal Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado não toma como exclusivos os Regimes Públicos de Previdência Social, abrindo à iniciativa privada a criação de planos previdenciários lucrativos. Os Regimes Privados de Previdência Social, de maneira contrária aos públicos, não têm como característica a obrigatoriedade de filiação. São regidos principalmente pela Constituição Federal. Por…

empresas e mudanças críticas na economia do País, as organizações fazem uso de técnicas que possibilitam o controle de desempenho. O uso do controle interno possibilita a integridade dos registros, e mostram a realidade da empresa. Nesse contexto, pode-se justificar a realização do presente projeto, que visa identificar os instrumentos de controle utilizados na empresa Armazém do Acabamento e ainda mostrar as vantagens e auxílios proporcionados pelo uso de um controle interno. A escolha…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO Em primeiro, à União compete, ordinariamente, a instituição de sete impostos (Importação, Exportação, Renda e Proventos, Produtos Industrializados, Operações Financeiras, Propriedade Rural e Grandes Fortunas), além das…