União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

CÁLCULO 26 III.II.I - ALÍQUOTAS 29 III.II.I.I - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 29 III.II.I.II - ALÍQUOTAS PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - AGROINDÚSTRIA 34 III.III - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL OU SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA? 37 III.III.I - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO PRODUTOR RURAL E AGROINDÚSTRIA - INRFB n.° 971/2009 45 IV - INCONSTITUCIONALIDADES DO FUNRURAL - DOUTRINA COM BASE JURISRUDENCIAL 52 IV.I…

peculiares. O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional.2 Assim, é considerado microempreendedor individual o empresário individual que se refere o artigo 966…

8.745/93 (União); b) Demais Esferas: Regulada por lei da entidade federativa respectiva. 2.2. Requisitos para Contratação: a) Necessidade temporária; b) Excepcional interesse público. 2.3. Natureza do Vínculo: a) Doutrina: na doutrina há divergência; b) Jurisprudência (STJ e STF): natureza administrativa; c) Competência: Justiça Comum. 3. CARGO PÚBLICO “É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90”. PODER CRIAÇÃO…

também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma…

Em legítima defesa podemos matar alguém. 4acumulam. Concorrência: a uma pessoa não é assegurado apenas um direito, ela tem vários direitos que se 5Irrenunciabilidade: nenhum direito pode ser renunciado. Pode deixar de ser exercido, o que é diferente de ser renunciado. 6- Inalienabilidade: não pode ser objeto de negociação. 7- Imprescritibilidade: não prescreve, é sempre possível exercê-lo. Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais Os…

tributo. O princípio acha-se traduzido em nossa constituição – nenhum tributo será exigido, sem que a lei o estabeleça. O art. 3.do CTN reitera o princípio da legalidade. Adverte RUI BARBOSA NOGUEIRA que o tributo somente pode ser criado mediante lei material (lei específica aprovada pelo legislativo) 6) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada : vale dizer, submetida ao império da lei, sem arbitrariedade…

VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,

Porém há diferenças na forma de cada uma destas substâncias, alma e corpo, se relacionam ao homem, e também na função que cada uma exerce diretamente ao ser. Uma das diferenças está na própria fundamentação da união da alma com o corpo, onde Agostinho e Tomás se divergem. Para Agostinho o fundamento é metafísico e está na função mediadora da alma entre as ideias divinas e o corpo. O corpo devido a sua extensão espacial é incapaz de participar direto nas ideias. Ao contrário a alma por…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

FUNDAMENTOS DO COMPORTAMENTO ÉTICO. Prof. Dr. Salustiano Alvarez Gómez Tentaremos neste texto refletir sobre alguns elementos humanos que nos aproximem da gênese ética, entendendo por ética a reflexão teórica que analisa, critica, questiona e, em alguns casos, aceita, os fundamentos e princípios que inspiram tanto um determinado sistema cultural como a consciência pessoal. Por tratar-se de uma análise sobre comportamento humano somos conscientes do caráter limitado destas…