União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Federação (União/Estados e Distrito Federal/ Municípios)? • Quais são as fontes do Direito? • Quais são os Princípios reguladores do Direito Tributário? • Qual a função da Administração Tributária e do Processo Judicial Tributário? 8 LEITURAOBRIGATÓRIA História dos Tributos e Poderes, Atribuições e Limitações do Estado em Direito em Matéria Tributária. A origem dos tributos se dá desde os primórdios da civilização, e chega até mesmo a se confundir com a história da…

caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado…

plenamente vinculada, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação pecuniária que é mediante pagamento em dinheiro, em moeda nacional, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Porque somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém pode ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, para ser obrigatório ele só pode ser instituído por lei, tem

receitas e despesas previstas com as que foram realizadas. É composto das receitas e despesas que se organizam nas categorias: econômica, origem e espécie. A nova estrutura alterada pela resolução CFC nº 1.268/09, diz que o Balanço Orçamentário destaca a união do planejamento com a execução orçamentária. 2.2 BALANÇO FINANCEIRO São a entrada e saída de recursos financeiros a títulos de receitas e despesas orçamentárias e também os recebimentos e pagamentos extra-orçamentários, de…

além de estarem sujeitos a um teto previdenciário, instituído pelo Poder Executivo, possuíam regras de cálculo que acarretava invariavelmente um valor inferior ao do último salário-de-contribuição do segurado. Assim, enquanto a contribuição dos servidores incidia sobre o total de sua remuneração, a contribuição dos segurados do RGPS encontrava-se sujeita ao teto previdenciário. A diversidade de regras existentes entre os segurados do RGPS e os servidores públicos do RPPS é lesiva…

............................................................................ |9 | |2. A PROTEÇÃO SOCIAL E SUA EVOLUÇÃO SISTÊMICA.................. |11 | |2.1. FUNDAMENTO GERAL.................................................................... |16 | |2.1.1. Solidariedade Social como Princípio.............................................. |17 |

contributivo: para participar da previdência, é necessário contribuir. O principal benefício não é mais a aposentadoria por tempo de serviço, mas sim a aposentadoria por tempo de contribuição. Já a saúde e a assistência não são contributivas: participam do sistema mesmo aqueles que não contribuem. Por conta disso, não se pode afirmar que a “seguridade” é um sistema contributivo. Mas qual é a diferença entre a saúde e a assistência? A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

Este pode ser definido, tomando como base o Código Tributário Nacional, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Chama a atenção o fato de que o tributo pode ser cobrado em moeda, mas também de outras formas, que possam ser expressos em valores monetários. Além disto, deve-se observar o fato de que a cobrança…

constituída. Quando falamos em atividade financeira do Estado estamos falando do “conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir sua finalidade”. Observação: O Estado pode explorar atividade econômica, mas é EXCEÇÃO (somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo). Em regra, cabe à iniciativa privada (art.173, CF). 1- Fenômeno Tributário…

norma fundamental, que é a Constituição Federal de 1988. A teoria da lógica dos argumentos ou lógica dos predicados prescreve que os critérios adotados para um nome geral devem englobar todos os critérios dos nomes específicos e também que um termo pode ser geral e específico, a depender do ângulo que se analisa. Há teorias das mais diversas para classificar os tributos, desde a bipartida até a pentapartida. A bipartida considera o critério da vinculação, logo há vinculados e…