União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

administrativa plenamente vinculada. 3. Qual o conceito de Imposto, Taxas e Contribuição de Melhorias: IMPOSTO - É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. TAXAS - Caracteriza-se por ser tributo vinculado a uma contraprestação direta do Estado em benefício do contribuinte, com base em serviço público específico. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - São tributos cobrados pelo Estado, dos…

– Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça …

tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um conjunto de normas, pré-estudadas na multiplicidade de seus aspectos e funções, pode ser definido como um sistema racional, ou seja, aquele que os impostos básicos relacionam-se e completam-se nos seus diversos efeitos fiscais e extra fiscais, conforme os objetivos da política financeira ou geral estabelecida pelo Estado,…

3 3. Contribuições Especiais 5 3.1 Contribuições Sociais 8 3.2. Contribuições de intervenção no domínio econômico 11 3.3 Contribuições de Interesses de Categorias Profissionais. 15 3.3.2. Sua Finalidade, Natureza Jurídica e Competência 16 3.4. Contribuição Municipal para Custeio de Serviços de Iluminação 17 4. Competência Tributária 19 5. Conclusão 22 5. bibliografia 23 1. Introdução Os impostos têm um ramo do direito só para eles: é o direito tributário, que estuda os princípios, a…

para todas as relações jurídicas deviam ser buscadas na letra da lei. É sob a égide do movimento positivista que o Estado de Polícia, com o seu absolutismo político e sua economia mercantil ou comercial, é substituído pelo Estado Fiscal, cujos fundamentos se sustentam, precipuamente, em uma estrutura econômica capitalista e em um liberalismo político e financeiro. A principal característica desta fase é a nova faceta da receita pública, que passou a se sustentar nos empréstimos e…

OBJETIVO GERAL Analisar se a política externa brasileira através de seus interesses estratégicos interfere na atual crise da integração regional do Mercosul. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Fazer uma análise histórica, social e jurídica acerca da criação do Mercosul. Conhecer as etapas do processo de integração regional, e sua estrutura institucional e funcionamento. Verificar a política externa brasileira e sua aplicação no Mercosul. Avaliar a atual crise de…

....................................................................................................................................13 5.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA EXONERAÇÃO DE ICMS 14 6. A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA PROPOSTA PELA UNIÃO 15 6.1. BREVE HISTÓRICO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA 15 6.1.1. GOVERNO FERNANDO COLLOR DE MELLO 16 6.1.2. GOVERNO ITAMAR FRANCO 16 6.1.3. GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1995-2002) 17 6.1.4. GOVERNO LULA (2002 – 2010) 17 6.2. A…

Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A”é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina à respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradoras foram realizados por “B” antes de sua aquisição diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de…

Ministério da Previdência e Assistência Social. O objetivo da Previdência Social é estabelecer um sistema de proteção social para proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família. O regime previdenciário depende de contribuição por parte do próprio segurado, ao contrário do regime de assistência social, em que o segurado não precisa ter contribuído para ter direito ao benefício. As contingências sociais que permitem os benefícios são: desemprego, a doença, a…

vai discriminar, determinar a competência tributária. Ou seja, ele vai dizer quem é que tem o poder de tributar, quem pode tributar, quem pode criar tributos. Então, a gente pode dizer que o Sistema Tributário Nacional estabelece as linhas mestras para a tributação, ele vai dizer de que forma a tributação pode ser realizada e, portanto, de que forma é possível que se dê a criação de tributos. Mas de um ponto de vista geral, o que são os tributos que devem ser criados de acordo com esses…