União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

princípios e competência SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................... 1 – Tipos de Tributos 1.1 Imposto 1.2 Taxa 1.3 Contribuição de melhoria 1.4 Empréstimo Compulsório 1.5 Contribuição social 2 – Taxa: 2.1 Conceito ...................................................................................................... 2.2 Espécies…

mediante contribuição, de modo a ajudar os mais necessitados. A família romana, por meio do pater familias, tinha a obrigação de prestar assistência aos servos e clientes. No período da Idade Média, algumas corporações profissionais criaram seguros sociais para seus membros. Em 1601, na Inglaterra, foi editada a Lei dos Pobres ( Poor Relief Act), marco da criação da assistência social, que regulamentou a instituição de auxílios e socorros públicos aos necessitados. Com fundamento nesta lei,

TRABALHO 1ª NPC – TRIBUTÁRIO RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem

Psicologia e o Homossexualismo A psicóloga Ana Ferri explica que a “sexualidade é fluida”, isto é, ela não é preestabelecida. Portanto, pode sofrer variações ao longo do tempo, o que possibilita que os indivíduos se interessem, de forma intercalada ou não, por pessoas tanto do mesmo sexo quanto do sexo oposto. De acordo com a psicóloga, o processo de psicoterapia não influenciaria sobre isso, poderia mesmo trazer mais sofrimento ao indivíduo, e a previsão taxativa de resultados vai…

tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado ou majorado (levando em consideraç ão uma interpretação ampla, podendo assim ser majorado, diminuído, extinto, modificado, criado ou alterado) se for por uma lei, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Joaçaba, SC 2014 GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, SC, como…

poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Art. 1º - Esta lei, com fundamentos nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, Estabelece Política…

legalmente pela constituição federal de 1988 e pela lei de diretrizes e bases da educação nacional, lei 9394/96 a gestão democrática pode ser entendido como: Um processo de aprendizado e de luta política, que não se circunscreve aos limites da pratica educativas. Mas, vislumbra nas especificadas dessa pratica social e de sua relativa autonomia possibilidade de criação de canais de efetiva participação e de aprendizado do jogo democrático e, conseqüentemente, do repensar das estruturas…

BAURU 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final

do Trabalho/2010) De acordo com a CF, o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. 11. (CESPE/TRT1 – Juiz do Trabalho/2010) A União, os estados, o DF e os municípios dispensarão as microempresas e ás empresas de pequeno e médio porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com a finalidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações…