União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7° e incisos). Segurança: Compete à União: ... Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (Art. 21, XIV); Compete privativamente à União legislar sobre: ... Defesa territorial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional…

desta primeira turma do programa de Mestrado. RESUMO Este estudo apresenta inicialmente um breve histórico do sistema tributário no Brasil, desde a constituição de 1824, até a complexidade do sistema atual. Na seqüência, apresentam-se os fundamentos relacionados à legislação tributária e conceituações sobre o Direito Financeiro, visto hoje como um sistema normatizador das atividades financeiras do estado, enquanto que o Direito Tributário é tratado como um ramo autônomo da…

preservando o trabalhador e cumprindo a função social da Constituição Federal de patrocinar o sustento e a mantença da dignidade da pessoa humana. A Seguridade Social surgiu no Brasil como iniciativa da Constituição Federal de 1988 que buscava a criação de um sistema protetivo para atender às necessidades das áreas sociais. Seu conceito e destinação encontram-se no artigo 194 da CF/88. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da

2011SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 2.1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 3 4 5 6 6.1 6.2 6.3 7 IMPOSTOS DEFINIÇÃO PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS REFERÊNCIAS 4 4 4 4 5 6 7 9 10 11 11 12 12 14 1 INTRODUÇÃO As limitações constitucionais ao…

tiveram auxílio de demandas políticas para que de fato ocorresse a integração. O processo de integração europeu contou com diversas instituições desde seu início até a fase atual, tornando o processo cada vez mais complexo. No mesmo período da criação dessas instituições, foram também formuladas teorias que visavam explicar como tal fenômeno evoluía, bem como seus impulsos. Na primeira parte do ensaio, será apresentado um histórico evolutivo do processo de integração europeu. Em…

fazer as regras de conduta, para construir o Direito. Dessa necessidade nasceu o Estado, cuja noção se pressupõe conhecida de quantos iniciam o estudo do Direito Tributário. No que mais de perto interessa a este Curso, importa lembrar que o Estado pode apresentar-se com governo centralizado, em uma única unidade, ou descentralizado, em unidades autônomas. No primeiro caso diz-se que o Estado é unitário, e no segundo diz-se que ele é federal. O Brasil é um exemplo de Estado Federal, ou…

.............22 1.3.3. A Base De Cálculo Das Taxas.......................................................................23 1.3.4. Taxas E Preços Públicos...............................................................................24 1.4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA....................................................................25 1.4.1. Fato Gerador..................................................................................................27 1.4.2. Sujeito Passivo.................

da contratação, ou de empréstimos compulsórios, onde o Poder Público se vale de captação de dinheiro do particular (que não pode se recusar a oferecê-lo. Isto está no artigo 165, § 8º), e deve devolvê-lo, posteriormente. Nas duas situações há ingresso, mas não é permanente. O dinheiro arrecadado não ingressa definitivamente, permanentemente, no patrimônio público. Não pode dispor e contar com tais recursos para atender as necessidades públicas. Ingresso provisório de recursos no…

Cuidando da sua beleza, cuidando de você!!!!! Etapa 3 – Passo – 2 Como Conseguir um Patente Comparecer a sede do INPI – Praça Mauá. Nº 7 - Rio de janeiro (RJ) – CEP 20081-240, ou pode ser enviado por correio, com aviso de recebimento, endereçado á Diretoria de Patente, escrevendo DVP no envelope selado para que o INPI envie o protocolo. Para adquirir o Patente são necessários os seguintes documentos: - Requerimento

LEGALIDADE O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade…