União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

trabalhador brasileiro teme o desemprego, que assume proporções que jamais foram experimentadas em nosso país, o trabalhador tem por objetivo o seu emprego e seus direitos preservados, e nesta luta ele devia contar com a sua fonte maior de força: a união. Da união do trabalhador ao tomador de serviços surge como símbolo e resultado, o sindicato: Uma entidade que resulta da soma de vontades de seus participantes tomando para si a responsabilidade de defender os interesses destes. Um…

tradicionalmente definidos como ‘contribuições parafiscais’ tem por sujeito ativo a própria União, não se enquadrando na tradicional definição de parafiscalidade (em virtude da não-atribuição da condição de sujeito ativo ao beneficiário).. Assim, é possível afirmar que, atualmente, o fenômeno da parafiscalidade somente se caracteriza pelo destino do produto da arrecadação a pessoa diversa da competente para a criação do tributo. Não obstante, em concursos públicos tem-se adotado…

O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO INSTITUIÇÃO FAMILIAR Resumo: O presente trabalho propõe, uma reflexão acerca da família e de possíveis diálogos que este campo de estudos estabelece com o Direito, desde a sua constituição, que passou por diversas transformações, determinadas pelos costumes, valores sociais etc. Sumário: Introdução. 2 – Desenvolvimento; 2.1- Abordagem constitucional; 2.2 – conceito de família e homossexualismo; 2.3 – a união homoafetiva no direito brasileiro e

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que nos casos em que há pedido de aposentadoria por invalidez, a decisão do juiz não está presa ao laudo médico pericial. Isso quer dizer que o magistrado pode tomar a decisão com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Com isso, o laudo pericial, mesmo sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laboral ativa, nem sempre prevalecerá sobre o particular. A deliberação…

ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica nada mais é do que uma interpretação dos textos legislativos, na qual o legislador constrói os seus significados. Logo, trata-se de construção de sentidos. Observação: o fato é hipotético, pois ele pode não ocorrer, enquanto que a conseqüência é certa, isto porque, desde que ocorrido o fato dar-se-á origem à relação jurídica. Portanto, há de se concluir que a atividade do jurista é justamente construir conteúdo e significações. Outra…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Brasília 2008 MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia…

EXECUTIVO 30 C) PODER JUDICIÁRIO 31 XII. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 37 XIII. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 40 XIV. ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 41 I. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A Constituição pode ser conceituada, com base em diferentes critérios. É comum apontar-se os conceitos sociológico, político e jurídico. O conceito sociológico foi desenvolvido por Ferdinand Lassalle e enfatiza os fatores reais de poder na sociedade. O…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Ronaldo Carvalho APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL São Paulo 2012 Ronaldo Carvalho R.A. 003200800174 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Professora…

conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das regras determinantes das competências tributárias, suas conseqüências jurídicas, questionando-se,…

Lei nº 4.357 ("Lei nº 4.357/64"), cujo fundamento era "autorizar a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, alterar a legislação do imposto sobre a renda, e dar outras providências"1. O ato legal em comento trouxe, em seu artigo 32, a seguinte restrição: "Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não…