União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

uma construção moral e política baseada na igualdade de direitos e na solidariedade coletiva. O conceito surge em meados do século XIX, referido às situações de desigualdade social, e define a busca de equilíbrio entre partes desiguais, por meio da criação de proteções (ou desigualdades de sinal contrário), a favor dos mais fracos. Em Uma Teoria da Justiça (A Theory of Justice), de 1971, Rawls defende que uma sociedade será justa se respeitar três princípios: 1) garantia das…

1.2. Poder Financeiro 1.2.1. Nascimento do Estado Para viver em sociedade o homem necessitou de uma entidade com força superior para fazer as regras de conduta e construir o direito positivo, dessa necessidade nasceu o Estado. O Estado pode ser representado por um governo centralizado, em uma única unidade (Estado unitário), ou descentralizado, em unidades autônomas (Estado Federal). 1.2.2. Tipos de Estado 1.2.3. Tipos de Governo: centralizados e descentralizados O…

Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado. Vindo do grego, o termo “sistema"…

tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país bem como todas as normas jurídicas que disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um conjunto de normas, pré-estudadas na multiplicidade de seus aspectos e funções, pode ser definido como um sistema racional, ou seja, aquele que os impostos básicos relacionam-se e completam-se nos seus diversos efeitos fiscais e extra fiscais, conforme os objetivos da política financeira ou geral estabelecida pelo Estado,…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

Deus Criador e Redentor A beleza da mensagem bíblica sobre a família tem a sua raiz na criação do homem e da mulher, ambos criados à imagem e semelhança de Deus (cf. Gn 1, 24-31; 2, 4b-25). Ligados por uma vínculo sacramental indissolúvel, os esposos vivem a beleza do amor, da paternidade, da maternidade e da dignidade suprema de participar deste modo na obra criadora de Deus. No dom do fruto da sua união, eles assumem a responsabilidade do crescimento e da educação de outras…

Constituição Federal. 2. O fundamento da proposição, que resume o posicionamento adotado pela corte no julgamento de milhares de Mandados de Injunção - MI impetrados por servidores, foi o crescimento exponencial do número desses mandados e a continuidade da omissão legislativa quanto ao tema. Dos debates havidos na sessão que aprovou a proposta, resultou o seguinte texto para a Súmula Vinculante nº 33, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 77 e no Diário Oficial da União…

Weber. A esposa de Max Weber, Marianne Weber, biógrafa do marido, foi uma das alunas pioneiras na universidade alemã e integrava grupos feministas de seu tempo. É considerado um dos fundadores do estudo moderno da sociologia, mas sua influência também pode ser sentida na economia, na filosofia, no direito, na ciência política e na administração. Começou sua carreira acadêmica na Universidade Humboldt, em Berlim e, posteriormente, trabalhou na Universidade de Freiburg, na Universidade de…

competência tributária e, por isso, podem criar os mais diversos tipos de tributos autorizados pela Constituição Federal. Esses, uma vez instituídos, incidem sobre as riquezas dos contribuintes, onerando-os. Em razão disto, o poder de tributar não pode nem poderia ser ilimitado. Dentre tantos instrumentos limitativos ao poder de tributar, merece ênfase a anterioridade tributária, a qual deve ser estudada em todos os seus aspectos. Desta maneira, o trabalho a seguir desenvolvido…

titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo compulsório; b) Cumulativa: Compete á União e outro ente federado. E x.: Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município; c) Comum : a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação; d) Residua l: atribuída à União, que pode instituir novos impostos além…