União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

como públicas. Exercem o múnus público. -Sujeita a certos encargos em favor da coletividade. -Delegação do Poder Público – como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, notórias e de registro. -Pode ser mediante requisição, nomeação ou designação ou gestores de negócio, quando assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc. -Em regra são gratuitos e sem vínculo empregatício. …

gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito…

legislação infraconstitucional, principalmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, chamada Lei de Custeio. Com os exemplos aplicados no trabalho em análise, foram identificados os pontos importantes ligados ao Estado, Município e União e sua forma de contribuição para o Sistema Previdenciário no Brasil. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito previdenciário e constitucional.…

tradição as autoridades e ordens eclesiásticas. Ainda levou a sociedade da época à abandonar a fé e incentivou a busca pela liberdade de pensamento além de uma intensa fomentação da busca di autoconsciência. Foi usada a metodologia em todas matérias isto pode ter sido o que levou muitos a ceticismo, ou seja, houve o uso da razão e analise para que a fé pudesse ser medida ou quantificada, o que veio a corroborar na ideia de que o “transcendente” nada mais é do que mitos que buscam…

como tributar, de quem, quanto e quando alguém deve arcar com tributos, forma uma série de regras de cunho legal que passam a ser estudadas por um ramo específico do direito denominado de Direito Tributário. Para Rubens Gomes de Sousa 1, assim pode-se conceituar o Direito Tributário: “é o ramo do Direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam…

possibilidade de que os tributos sejam exigidos ou aumentados somente através de dispositivos legais. O caput do art. 150 da Constituição Federal tem a seguinte redação “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” Já o inciso I tem o seguinte teor: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. 14 14 Para melhor compreensão do tema, necessário destacar que as normas que instituem…

Deus Criador e Redentor A beleza da mensagem bíblica sobre a família tem a sua raiz na criação do homem e da mulher, ambos criados à imagem e semelhança de Deus (cf. Gn 1, 24-31; 2, 4b-25). Ligados por uma vínculo sacramental indissolúvel, os esposos vivem a beleza do amor, da paternidade, da maternidade e da dignidade suprema de participar deste modo na obra criadora de Deus. No dom do fruto da sua união, eles assumem a responsabilidade do crescimento e da educação de outras…

agrícolas e o trabalho do lavrador). Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária Para compreender e interpretar a legislação especifica a respeito de cada tributo, é necessário entender o ambiente em que ocorrem a criação e as alterações posteriores de tal legislação. A existência dos tributos esta relacionada a construção da figura do Estado, como centralizador e organizador dos padrões sociais de convivência de um povo, num determinado território…

presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSEFA FERREIRA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, aposentada, residente na Rua do Amor, 21, Maceió/AL, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA Maria Sônia da Silva foi casada com o Sr. Manoel Matias de Ferreira Araújo, o qual era filho da requerida. Da união advieram 02 filhos: Mariana Ferreira de Andrade, 03 anos de idade, e Alex Sandro Ferreira de Andrade, 05 anos de idade. Durante o…

DOS EMPREGADOS O desconto de INSS é uma contribuição inevitável a todos os empregados. A empresa desconta do empregado e recolhe aos cofres públicos juntamente com a sua contribuição própria. A Tabela de Contribuição do INSS é composta por 4 faixas de contribuição, cada faixa possui um valor que ao ser atingido pela base de cálculo - os salários que somados devem pagar o INSS - passa pagar a alíquota correspondente. Um empregado pode ter em seu recibo de pagamento mais de…