União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

the topic in question . Keywords : Success Factor. Fiscal effort. Taxes. ICTs. LISTA DE SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; Art - Artigo; CDP - Contribuições de Domínio Público; CF - Constituição Federal; CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira; CTN - Código Tributário Nacional; ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas; IOF - Imposto sobre Operações Financeiras; IPI -…

saúde, à previdência social e à assistência social”. Trata-se de um grande marco da proteção estatal aos cidadãos de um modo geral, financiado de forma indireta e indireta por toda a sociedade. A Seguridade Social é financiada com orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de pagamento, receita, faturamento e lucro, será também financiada pelos trabalhadores e demais segurados da previdência…

lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art. 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição de intervenção e domínio econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas…

sindicais? Contribuição Sindical: A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória, será descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT, os quais preveem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.…

trouxe conceito amplo de empresa e equipados, com a finalidade de evitar a supressão das contribuições previdenciárias por algumas figuras atípicas, pois é dever da legislação evitar a elisão fiscal. Para qualificar o sujeito passivo da contribuição previdenciária é preciso observar o elemento central, que é: A utilização de trabalho remunerado na realização de alguma atividade, mesmo que não seja econômica. Daí, extraímos que a finalidade de ter lucro não tem importância…

proteção que a CF atribuiu ao contribuinte; o que não se pode é a supressão ou diminuição das garantias. Essas garantias são verdadeiros Princípios Constitucionais Tributários. Princípio da Legalidade CF, Art. 150, I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à U, E, DF e M exigir (cobrar) ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. O tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária (casos em que pode haver a utilização de MP, que tem força…

legislação infraconstitucional, principalmente a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, chamada Lei de Custeio. Com os exemplos aplicados no trabalho em análise, foram identificados os pontos importantes ligados ao Estado, Município e União e sua forma de contribuição para o Sistema Previdenciário no Brasil. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários autores das áreas de direito previdenciário e constitucional. A…

fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por entes, tendo em vista a criação das normas. Significa dizer, por outros torneios, que não basta a existência do órgão, devidamente constituído, tornando-se necessária sua atividade segundo as regras aqui previstas no ordenamento”. Nesse sentido, é útil este estudo…

Nacional. É a espécie tributária utilizada como forma de intervenção do Estado no domínio econômica privado, com o intuito de atender com singularidade o interesse social, ou, de categorias econômicas ou profissionais. De competência privativa da União, pois os Estados, o Distrito Federal e o os Municípios, só podem instituir contribuições para a seguridade social, em benefício de seus servidores. São caracterizadas pela vinculação dos recursos que geram, como por exemplo, a que é…

Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: São 5: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; V - o pluralismo político. I – A Soberania:…