União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

campo do direito como no campo das ciências contábeis. A discussão sobre um imposto existente ou sobre a criação de um novo imposto, envolvem centenas de intelectuais que atuam neste seguimento de suma importância para a economia de um país. A importância de se fazer um artigo científico neste tema, e que você envolve aquele que mais necessita da informação, o contribuinte. E a CPMF em especial, pode até parecer somente mais um imposto, entretanto, o questionamento sobre a sua validade…

integralmente pelo labor que continua a ser realizado. 9 Aliás, se fosse deficitária o Governo Federal não utilizaria uma grande fatias dos valores das contribuições destinadas à seguridade social através do instituto da Desvinculação Das Rendas Da União. Mais que isso, a falta de previsão legal nos dias hoje, ao contrário do que ocorria anteriormente, viola vários princípios constitucionais e de direito previdenciário, indicados nesse trabalho. …

entrega de determinada quantia de dinheiro, para arrecadação de recursos. Esses recursos podem ser: impostos de renda, que são destinados á União, Estados e Municípios, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade predial Territorial Urbana). As taxas em que o contribuinte paga por um determinado serviço público que lhe é prestado ou colocada à sua disposição. A contribuição geralmente é cobrada em uma determinada região para custear a obra pública. NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES…

trabalho e a cidadania são normas jurídicas positivadas constitucionalmente. O ‘trabalho’, ademais, é um ‘valor social’, sendo ainda um principio, fundamento, valor e direito social. O ‘primado do trabalho’, neste sentido, figura-se como um princípio constitucional e como base da Ordem Social. O valor dado ao trabalho, ainda, foi colocado como fundamento do Estado Democrático de Direito em igualdade de importância com a cidadania, apresentando um caráter social mas também econômico. No…

A personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e obrigações. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo. É um atributo que não se pode separar da pessoa, com ela se pode atribuir e reconhecer os direitos e obrigações. O direito não concede personalidade a seres vivos que não sejam humanos, nem a seres inanimados, o que os impede de…

complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque Antonio Carrazza. Capítulo II do livro A prova no direito tributário, de Fabiana Del Padre Tomé. Capítulos 3 e 8 do livro Competência tributária, fundamentos para uma teoria da nulidade, de Tácio Lacerda Gama. Capítulos VI e XII e item 1.2.1.3.3 do livro Curso de teoria geral do direito (o constructivismo lógico-semântico), de Aurora Tomazini de Carvalho. Capítulo IV do livro Curso de…

capacidade contributiva < voltar Publicado em GAUDÊNCIO, Samuel Carvalho e PEIXOTO, Marcelo Magalhães (org.). Fundamentos do PIS e da COFINS e o Regime Jurídico da Não-cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Apesar de terem sido fartas e profundas as manifestações doutrinárias, a previsão constitucional e o exercício da competência tributária da União em relação às contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as importações, ainda…

benefício do governo tende a ficar cada vez menor, muitos adquirem um plano como forma de garantir uma renda razoável ao fim de sua carreira profissional. Há dois tipos de plano de previdência complementar no Brasil. A aberta e a fechada. A aberta pode ser contratada por qualquer pessoa, enquanto a fechada é destinada a grupos, como funcionários de uma empresa, por exemplo. 1 Advogado – Centro Universitário da Cidade, pós-graduando em direito previdenciário e Advogado Dativo da…

1. Aspectos da Ordem Econômica Internacional: 1.1 Aderência a realidade flutuante: Tal aspecto está fixado a realidade flutuante. 1.2 Prospectividade: A norma se entrelaça com o mito e a idéia de direito, servindo de fundamento para o movimento rumo ao futuro e ao impulso criador. 1.3 Maleabilidade: As normas de direito econômico são mutáveis e flexíveis em sua essência, essa característica é devida ao seu relacionamento com os acontecimentos econômicos. 1.4 Sanção:

por tributos distorcidos há uma preocupação com questões distributivas. Com efeito, o conflito entre os objetivos de eqüidade e eficiência está no centro de toda questão tributária. Em particular, o problema de identificar o desenho tributário ótimo pode ser visto como equivalente ao de identificar a melhor combinação entre esses objetivos. Mais especificamente, o problema tratado pela teoria da tributação ótima é o de caracterizar a estrutura tributária que permite ao governo arrecadar…