União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Matriz de atividade individual* Módulo: 4 Fórum: Título: Contribuição da Auditoria para desenvolvimento econômico e social Aluno: Gicele de Souza Vieira Disciplina: Auditoria Contábil Turma: 48 – Turma 2013 Introdução A sociedade, em sua maioria esta inserida numa economia de mercado, isso leva a função de auditoria ser cada vez mais interveniente na verificação de determinadas situações, como é o caso da viabilidade da empresa, na denúncia de fraudes e de atos ilegais, na…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – ASPECTOS CONTROVERSOS Por: Rogério Romão José Orientador Prof. Francis Rio de janeiro 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” FACULDADE INTEGRADA AVM TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – ASPECTOS CONTROVERSOS Apresentação de monografia á universidade

dá por vontade das partes. Tributar de “tribuere”, ou seja, dividir por tribos, repartir, atribuir. Mantém ainda hoje o sentido designativo da ação estatal, o Estado tributa, com o intuito de custear as despesas coletivas, ele retorna ao povo a contribuição em forma de benefícios. Em face de atividade administrativa, plenamente vinculada, ou seja, requer que seja realizada com os preceitos administrativos que as disciplinam . Como a cobrança do tributo se dá por ocorrência de um…

Fundef, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e, mais recentemente, pela Medida Provisória (MP nº 339/06) que antecede a regulamentação do Fundeb. A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 1996 foi, sem dúvida, uma das mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no Brasil nas últimas…

básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. d) A Seguridade Social é financiada, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição e de lei específica, mediante recursos exclusivamente provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Resposta: “d”. 2. (TRF 3ª Região — X Concurso — Juiz…

Âmbito Internacional Sistemas: a. Presidencialismo – Concentração de Chefia no Executivo Chefia una – Concentração de função (O Presidente é chefe de governo e de estado) Impossibilidade de abreviação do mandato através de moção pelo parlamento. Só pode destituir o Presidente se for cometidos crime de responsabilidade: Improbidade administrativa. B) Parlamentarismo – Deslocamento de funções do executivo para o legislativo. Chefe dual - Chefe de governo e do parlamento – 1 º ministro…

Rodrigo Dalla Pria, Aurora Tomazini de Carvalho e Jean Paolo Simei e Silva, que há quase seis anos são minha própria família em São Paulo. E à minha namorada Tatiane Blagitz, que me ajuda com o carinho de sempre! Quem não vê bem uma palavra não pode ver bem uma alma FERNANDO PESSOA Definição do conceito de tributo Fernando Gomes Favacho RESUMO: Este estudo investiga a definição do conceito de tributo para analisar importantes casos envolvendo o instituto. Expõe…

SANTO FULANO, (qualificação), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 01), devidamente constituídos, vem ajuizar, AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Exmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional no Estado de MINAS GFERAIS (Art. 36, III, da Lei Complementar nº 73, de 10/Fev/1993), e, na qualidade…

que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: O art. 19 da LC 101/00 estabelece que para os fins do disposto no caput do art. 169 da CF/88, a despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União - 50%; Estados - 60% e…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …