União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

tributário? As fontes do direito são os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas. Segundo o exemplo oportuno do Prof. PAULO BARROS DE CARVALHO, não é suficiente a existência do Congresso, como órgão legiferante da União. É imprescindível que o parlamento venha reunir-se e, mediante os termos do chamado “processo legislativo”, edite a lei. 2. Os costumes, a doutrina, a…

Os controles institucionais e sociais miram, com particular atenção, a dinâmica do orçamento, em cuja essência se perfilam os princípios de regência. 1- APRESENTAÇÃO Princípios são os fundamentos, os alicerces, as pilastras sobre as quais repousam os sistemas de conhecimento; violar um princípio é pior que desrespeitar uma norma legal. De seu lado, o orçamento público é peça essencial para a concretização das ações de governo; não se gasta centavo público sem a…

HISTÓRICO DA COFINS A Contribuição ao Financiamento da Seguridade - COFINS - foi instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991, que veio a substituir a antiga contribuição denominada FINSOCIAL, que foi instituída pelo Decreto Lei 1.940 de 25 de maio de 1982. O FINSOCIAL (Decreto-lei n.º 1.940/82) foi instituído com a alíquota de 0,5% determinada a financiar investimentos como educação, habitação popular, saúde e amparo ao pequeno agricultor. …

mas na assistência social, tem-se legislação federal, estadual e municipal. Quando se tem o regime previdenciário que se percebe uma multiplicidade de leis, porque tem o regime próprio dos servidores públicos no âmbito municipal e estadual, além da União e Distrito Federal, tem o regime próprio dos militares, tem o regime geral dos que trabalham na iniciativa privada e ainda a previdência complementar da iniciativa provada, além da previdência complementar do setor público, com a reforma…

seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Estando os princípios previstos na Constituição federal, se o que estiver abaixo dela ferir esses princípios constitucionalmente previstos, esse algo pode/deve ser declarado inconstitucional aqueles têm plena eficácia. Neste trabalho foram abordados dois dos princípios constitucionais da Seguridade Social, o princípio da equidade na forma de participação no custeio e o Princípio da…

Theodore Roosevelt RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que por determinação constitucional as empresas têm a obrigação, exceto aquelas que são imunes ou isentas por suas finalidades, de contribuir aos cofres públicos. Esta contribuição, por meio de previsão na lei orçamentária, será distribuída conforme prioridades definidas pelos agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres…

BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: Fundamentos e Histórias. 8ª ed. São Paulo: Cortez, 2011.- (biblioteca básica de serviço social; v.2) [Capitulo 5] Política Social no Brasil Contemporâneo: Entre a Inovação e o Conservadorismo 1. A contra-reforma neoliberal e a política social. Durante os anos 90 surgiu uma campanha em torno de reformas. No governo de Fernando Henrique Cardoso, foi marcado por esse fato, que advinha do governo de Fernando…

constitui o principal valor da ordem econômica e social. Além disso se fez necessário disciplinar a relação de trabalho por ter sido o trabalhador estigmatizado ao longo da história da humanidade como sendo parte inferior nesta relação. O trabalho é o fundamento da humanidade, é o objetivo de todos, seja qual for a classe social, a cultura, a localidade onde reside. Os seres humanos têm como maior medo a falta de trabalho, fator que nos dias atuais veem preocupando as economias de todo o…

ações que contem pontos em comum, ao observar que as duas tendem a combater atos praticados pela falta da moralidade. Apesar disso, devem existir pontos que possam distinguir as duas. A ação popular tem fundamentos constitucionais previsto pelo art. 5º LXXIII, da CF/88, e a ação de improbabilidade pode ser entendida pelo art. 1º da lei de improbidade, com isso podemos perceber as diferenças. A primeira distinção se refere a finalidade das ações, a ação popular busca anular a conduta…

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO RGPS NÃO EXTINGUE O VÍNCULO INSTITUCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DE CARGO EFETIVO Nestor Peres Mendes Advogado graduado pela UNOESC RESUMO: O servidor municipal titular de cargo efetivo não amparado por Regime Próprio de Previdência Social é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que esse servidor ao se aposentar por tempo de contribuição é exonerado do cargo e, por via de conseqüência