União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

direito adquirido ou simples expectativa de direitos. Por fim, será analisada a polêmica estabelecida com a aprovação da instituição da contribuição dos inativos e pensionistas. Palavras-chaves: Previdência Social; Evolução histórica; Reforma da previdência; Emendas Constitucionais n°s 20/1998, 41/2003 e 47/2005; Direito adquirido, Expectativa de direito; Contribuição dos inativos. SUMÁRIO 1.1 – Conceituação 3 1.2 - Evolução Histórica 6 1.3 - O RGPS, o RPPS e o Déficit…

constitucionais tributários Os princípios são fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles. (FEBRETTI CAMARGO, FABRETTI RAMOS, pag. 52). A constituição federal no art.150. Nela se estabeleceu as limitações ao poder de tributar, que é uma das garantias fundamentais do contribuinte. “Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos Estados,…

visando assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e à assistência social. O caráter social do direito da seguridade social, destinado a garantir, principalmente, o mínimo de condição social necessária a uma vida digna, atendendo ao fundamento contido no art.18 III da CRFB\88. O Principio da solidariedade social, consiste no fato de toda sociedade, indistintamente, isto se explica pelo fato de todo produto que se consome ( exe.: roupa, alimento) e todo serviço…

Social - LOAS Destinada aos que, comprovadamente, não possuem condições de manter seu próprio sustento, seja de forma permanente ou provisória, através de uma política social visando atender as necessidades básicas dos indivíduos, independente de contribuição à seguridade social. Custeio – art. 204 CRFB/88 I.3 – Saúde – art. 196 CRFB/88 – art. 2º Lei 8212/91 - Lei 8080/90 - SUS É dever do Estado garantir a saúde de todos, através da instituição de políticas sociais e econômicas…

distinção entra existência, validade e eficácia da norma jurídica. Esta norma jurídica possui existência no ordenamento jurídico, pois passou por todas as estapas de criação; possui validade, pois corresponde todos os aspectos formais e matérias e não está vigente, pois está no período de vacatio legis. Existência: ter passado pelas etapas de criação até a publicação. Validade: corresponder todos os aspectos formais e materiais. Eficácia: relação entre a ocorrência concreta do prescrito…

Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples - (18/11). Aula 5 – Contribuições Sociais. Contribuição para o PIS/PASEP. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.…

nem entre o de um Estado e o de outro, nem entre os diversos ramos do Ministério Público da União. O Ministério Público é uno porque seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais. Importante ressaltar que a indivisibilidade resulta em verdadeiro corolário do princípio da unidade, pois o Ministério Público não se pode subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros.

prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Taxa de poder de polícia o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, é a atividade estatal de policia prestada diretamente ao contribuinte. 2. Sendo o Critério Material da Contribuição de Melhoria “auferir valorização imobiliária”, é legal/constitucional a sua cobrança antes do término da obra pública, somente quando será possível averiguar se existiu e qual a valorização imobiliária? R. O requisito é a…

público não pode desprezar o patrimônio e interesse público. - Não pode haver o perdão senão por intermédio de lei. Exp. Um servidor público não pode fazer o que bem entender com o patrimônio público, sob pena de responder pessoalmente por isso. Se um sujeito deve ao Estado R$ 1.000,00 de IPVA, o agente público não pode perdoar tal dívida, por entender que o cidadão não possui recursos disponíveis para o pagamento da exação (tributo). Atenção: Os recursos são públicos, logo, somente o…

instauração de um processo. Exemplo certidão de nascimento, óbito, de casamento, de um partido etc. c. Habeas data Também protege a informação. Habeas livre. Data informação. É novo em termos constitucionais, é uma garantia personalíssima. Só a pessoa pode fazer uso dessa garantia para saber informações sobre sua própria pessoa. Essas informações são aquelas detidas ou acumuladas por órgãos públicos ou órgãos que de alguma maneira prestam informações publicas. Garantia para que…