União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU A desvinculação de receitas da União (DRU), nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. A desvinculação de receitas da União (DRU) foi adotada em 1994, quando da implementação do Plano Real.…

prestação de serviços públicos .............60 3.3.3. Contribuição de Melhoria................................................................62 3.3.4. Empréstimo Compulsório ...............................................................63 3.3.5.Contribuições Especiais ..................................................................64 3.3.5.1. Contribuições de Seguridade Social ...................................65 3.3.5.2. Contribuição de Intervenção do domínio Econômico…

TAXA, especificamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio 6 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar a forma para a criação dos tributos, em especial as Taxas e as peculiaridades a serem observadas para a sua cobrança. OBJETIVO ESPECÍFICO Verificar os fundamentos e pressupostos para a criação dos tributos, tendo como análise principal a espécie taxa e especificamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio cobrada pelo Estado de…

brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição…

Bibliografia: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZAR, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 7ª ed. Campinas – São José – SC: Conceito Editorial, 2006. I - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunistica (morfe, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros…

(3) onde, (4) um sujeito passivo ou seu substituto deve prestar para determinado sujeito ativo, (5) determinada quantia apurada mediante delimitação de uma base de cálculo e respectiva alíquota, o “quantum” da obrigação tributária. Neste sentido, pode-se dizer que a hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação. Ao fato que ocorreu de acordo com a previsão legal, tornando-se concreto, denominar-se-á de fato…

tributária. Pode acontecer dos frutos da atividade ilícita ser objeto de tributação, pq para o direito tributário o que interessa é que eu pratiquei o fato gerador. (ex. traficante auferiu renda com a venda de drogas - auferir renda é fato gerador do imposto de renda, então ele tem que recolher IR). Em regra, Lei Ordinária cria o tributo.4 Tributos instituídos por lei complementar: CEGI – Contribuicao Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida provisória…

ao desenvolvimento, à paz*, ao meio ambiente, propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, direito de comunicação. * Para Bonavides, direito à paz está inserido na 5ª dimensão. Os direitos sociais estão consagrados, ainda, como fundamentos da RFB (art. 1º, IV da CF – valores sociais do trabalho). Cabe registrar que a idéia de ‘Constituição Social’ – classificação da constituição proposta por André Ramos Tavares que leva em consideração o conteúdo ideológico das…

órgãos de representação dos trabalhadores e empregadores, porém, observa-se que no texto constitucional essa liberdade se encontra restringida, quando impõe, por exemplo, o pagamento compulsório de uma contribuição sindical a filiados e não filiados, e estabelece a unicidade sindical, vedando a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Ao analisarmos o conceito e o que a OIT nos traz acerca da Liberdade…

Agora: Universalização do direito à saúde. Brasileiro (empregado ou desempregado), estrangeiro Vinculado ao Ministério da Saúde, sem qualquer relação com o INSS. STJ: “O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Município, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (2ª…