União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

Consolidam-se o princípio de proteção ao mínimo existencial e o princípio da capacidade contributiva, bem como outros direcionados à proteção dos direitos fundamentais. 5. Princípios Constitucionais Tributários 5.1 – Introdução (pirâmide de Kelsen, fundamento de validade, papel da Constituição – norma fundamental: estruturadora do ordenamento jurídico, por meio do estabelecimento de programas, competências, limites formais e materiais). 5.2 – Noção de princípio (conceito,…

empresas protetoras do meio ambiente, a concessão, o tributo ambiental representa aquele que orienta as ações dos contribuintes a fim de estimular a preservação do meio ambiente natural e a economia, garantindo que estes estejam em conformidade com os fundamentos constitucionais no que se refere à proteção dos recursos naturais de modo sustentável. Além disso, o estudo apontou alguns dos principais tributos ambientais, como o ICMS ecológico. o ITR e o CIDE combustíveis Evidenciou ainda,…

normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem restringir a liberdade das pessoas. Não pode haver lei sem a vontade concordante do Poder Legislativo, mas pode haver lei sem a vontade concordante do Poder Executivo. Ex: Veto do Presidente da República derrubado pelo Legislativo. No Princípio da legalidade, está presente a tipicidade fechada, uma vez…

este não poderia saber que o ato era inquinado do vício da ilegalidade. O que já foi realizado, no entanto, deve ser indenizado pelo Estado, pois caso contrário estaria configurado o enriquecimento ilícito. Portanto, embora sendo o ato ilegal, ele pode produzir efeitos. Alguns autores subdividem a presunção de legalidade em presunção de veracidade epresunção de legalidade. A presunção de veracidade seria fática, ligada a fatos, enquanto que a presunção de legalidade seria jurídica. Ex: fiscal

R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO…

CONTABILIDADE E FINANÇAS PROJETO DE MONOGRAFIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 José Ribamar Gomes Orientadora: Profª. Célia Braga Imperatriz – MA 2003 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E FINANÇAS PROJETO DE MONOGRAFIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LUZ DA…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS SABRINA DE CAMARGO FERRAZ RESPOSTAS: 1.. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R: Sistema é um conjunto harmônico de proposições unitárias, relacionadas entre si, voltadas para um objetivo comum. No caso do sistema jurídico éum conjunto de normas…

todos ramos de direito social. A Saúde integra a estrutura do Ministério da Saúde; a Assistência Social é controlada pelo Ministério da Assistência e Promoção Social; e a Previdência Social faz parte do Ministério da Previdência Social. 2. Fundamento constitucional: CF/88, arts. 194 a 204 Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário 3. Legislação infraconstitucional:Leis 8080/90, 8212/91, 8213/91, 8742/93 e Decreto 3048/99. 1. Princípios constitucionais gerais…

(Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua alíquota fosse de 15%. Falei desse principio quando disse sobre contribuições corporativas, cujos recursos são vertidos para os conselhos de profissão regulamentada, é por exemplo contribuição ao CREA, CRC...onde há…