União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

constitucionalismo. Mesmo a Alemanha que juntamente com a Itália e o Japão foram os maiores responsáveis pelas atrocidades praticadas contra a humanidade durante a guerra, não criaram um modelo novo, mas tiveram contribuições significativas para a criação de uma nova Constituição. No segundo capítulo do livro o autor Dalmo de Abreu Dallari, retrata o modelo Inglês de Constituição, que foi produzido preponderantemente pela sua história, cultura e condições geográficas, pois por ser uma…

constitucionalismo. Mesmo a Alemanha que juntamente com a Itália e o Japão foram os maiores responsáveis pelas atrocidades praticadas contra a humanidade durante a guerra, não criaram um modelo novo, mas tiveram contribuições significativas para a criação de uma nova Constituição. No segundo capítulo do livro o autor Dalmo de Abreu Dallari, retrata o modelo Inglês de Constituição, que foi produzido preponderantemente pela sua história, cultura e condições geográficas, pois por ser…

instituição de uma Alta Autoridade nova, cujas decisões ligarão a França, a Alemanha e os países que a ela aderirem, esta proposta constituirá a primeira base concreta de uma federação europeia, indispensável à preservação da paz". Era assim proposta a criação de uma instituição europeia supranacional, incumbida de gerir as matérias-primas que nessa altura constituíam a base do poderio militar, o carvão e o aço. Ora, os países convidados a renunciar desta forma ao controlo…

corretas Questão discursiva Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização para importar pneus usados provenientes de países membros da União Europeia. A importação destes bens é proibida por Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Decretos…

(Dec. 24.694, de 12.07.1934), anterior a promulgação da Constituição de 1934, decretou novo estatuto. "Embora abrindo uma janela de liberdade para o respiro do sindicato, o novo estatuto sufocava-o com luvas de pelica, num compasso de espera de quem pode abrir um crédito sobre o futuro, para dar satisfação à opinião pública". [2] Prescrevia a liberdade sindical, reduzia o poder intervencionista a uma suspensão do sindicato até seis meses, não intervinha nas eleições, os estatutos tinham…

estados e municípios. Não é mais possível adiar a decisão de um novo pacto federativo, em que os recursos da arrecadação tributária sejam distribuídos de forma mais equilibrada entre União e entes federados. Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Se em 1988 esses repasses somavam 80% do bolo…

espécies tributárias constitucionalmente previstas de maneira satisfatória. Ou seja, a classificação em tributos vinculados e não vinculados não é capaz de pormenorizar as características específicas de cada espécie, por isso se fez necessária a criação de outros critérios. Ayres Barreto entende ser imprescindível para classificar os tributos, além da vinculação, a análise da destinação do valor arrecadado e a possibilidade de restituição do tributo. O art. 4°, II do CTN2 preconiza: …

contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Este princípio da Legalidade Tributária descrito acima é um dos mais importantes no ordenamento jurídico tributário. Para Ruy Barbosa Nogueira “O principio da Legalidade Tributária é o fundamento de toda a tributação, (…)”..(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito Tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Saraiva, 1995. p.139). II) FUNDAMENTO: …

descritos nos artigos. 150 a 152 da CF, que compõem a Seção denominada Das limitações do poder de tributar. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art. 150, I, CF) CF – art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; De todos os princípios do Direito Tributário, este, por certo, é o mais importante, mesmo porque os demais dele decorrem.…

NACIONAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS. O requerente é produtor rural pessoa física, tendo como fonte de renda a comercialização de sua produção (soja, arroz, ou outro), além da criação e comércio de bovinos (anexar cópia Bloco de produtor ou semelhante). Possui empregados (anexar cópia da cart. De trab. Ou contrato de trab.) que o auxiliam e cumprem com suas responsabilidades funcionais, sendo recolhido, de cada um deles, o valor referente a contribuição…