União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

competência para criação é concorrente dos quatro pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e municípios. Sendo, as contribuições sociais e o empréstimo compulsório, previstos no mesmo título e capítulo daqueles, tendo os quais competência de instituição, em regra, exclusiva da União, explicando a não agrupação destes àqueles previstos no artigo 145 da CF. Nesse mesmo sentido, coloco em debate as problemáticas do CIDE-combustíveis e da…

Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e…

não mais se proporcionar sequer a manutenção das necessidades básicas. • Divisão A seguridade é gênero, que tem por espécies a Saúde, Assistência e Previdência Social (SAP), sendo que somente para a prestação da Previdência Social se exige contribuição. • Natureza Jurídica É direito público subjetivo fundamental da pessoa humana, irrenunciável, inalienável e intransmissível; um direito especialmente protegido através de normas gerais de imprescindibilidade. 1 2.…

Sem duvida a Contabilidade atualmente praticada no Brasil contribuiu muito pouco para a discussão da questão do real custo dos tributos e dos encargos sociais. A competência tributaria concedida pela constituição aos entres tributantes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada Quando o principio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenha o mesmo nível de eficácia de lei ordinária. Não se refere aos atos infralegais,

Benefícios concedidos aos segurados (segurado não é apenas quem recebe benefício, mas quem também paga a contribuição): • Aposentadoria por invalidez – art. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91 (BRASIL, 1991) – incapacidade total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, devidamente comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência; • Aposentadoria por idade – arts. 48 a 51 da Lei n. 8.213/91…

Hugo de Brito Machado, pelo Supremo Tribunal Federal e doutrina majoritária. 2 O artigo 79 do ADCT (introduzido pela EC 31/00) outorgou à União competência para criação de “adicional para financiamento do FCEP” à alíquota do IPI de 5 pontos percentuais, incidentes sobre os produtos supérfluos. Em qual espécie tributária se enquadra este adicional? Pode o adicional de imposto ter destinação específica? E ser de natureza tributária diversa do tributo? O adicional se enquadra na…

República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 2-São fundamentos da República Federativa do Brasil,…

PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA A livre iniciativa e o valor do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da…

................................................................................... 24 5.4.3 Taxas ....................................................................................................................................... 26 5.4.4 Contribuição de melhoria .................................................................................................... 27 5.4.5 Contribuições especiais ou parafiscais ............................................................................... 27

temática afia-se ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Daí se falar em competência residual, na acepção “daquilo que resta, de algo genuinamente restante ou residuário”. Assim, diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos sobre situações não previstas. O art. 154, I, CF trata da competência residual para os impostos; o art. 195, § 4º, CF dispõe acerca da competência remanescente para as contribuições…