União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

assuntos que no direito tributário, que só poderão ser veiculados por Lei Complementar que é o CTN, que faz as vezes desta Lei Complementar. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e…

Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência…

assim, os primeiros blocos da Europa, após o império napoleônico. No tocante aos diplomas legais dedicados ao Direito Internacional, bem como aos direitos humanos com a promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, encontramos mais fundamentos para aplicação do direito internacional, bem como das organizações internacionais no âmbito da Magna Carta. Após Assembléia Constituinte, o processo de redemocratização brasileira acelerou. A Constituição Nacional traz em seu bojo…

Sociais O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”. Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a instituição das ditas contribuições sociais.…

Características 6. Espécies: Sociais De intervenção no domínio econômico Corporativas 7. Contribuições e a Constituição 7.1 Fundamento Constitucional 7.2 Princípios Gerais de Direito Constitucional e aos Princípios Constitucionais Tributários 7.3 Do controle pelo Tribunal de Contas da União 8. Normas Gerais de Direito Tributário 9. Das Isenções e Imunidades 10. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo…

do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica. 3 Princípio da Segurança Jurídica (Irretroatividade) A Constituição Federal, como princípio geral, prevê a irretroatividade relativa da lei, ao determinar que esta não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Em matéria tributária, a Constituição Federal, veda especificamente a cobrança de tributos, em relação aos fatos geradores, que…

a associação profissional ou sindical”, a mesma Carta Magna, também, dita uma série de aspectos limitadores, tais como a unicidade sindical, a organização obrigatória por categorias, a imposição da base territorial mínima de um Município, a contribuição sindical compulsória, a estruturação sindical em sistema confederativo, e a ausência de legitimação das centrais sindicais. Para uma melhor compreensão do tema, foi imprescindível conhecer o surgimento do movimento sindical no…

redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações…

do sindicalismo no Brasil, sua estrutura sindical - conceituar e contextualizar sua formação e entender como funciona na prática os sindicatos, quais são seus princípios, suas diferentes categorias, obrigações legais, como são subsidiados - contribuição obrigatória (conhecida como imposto sindical) e também arrecadam recursos por via de contribuições assistenciais (estipuladas em dissídios, acordos e convenções coletivas) ou confederativas, e quais são as atribuições exclusivas dos sindicatos

recolheu nos anos de 2008 a 2011 os débitos tributários referentes às anuidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região, conforme as guias de pagamentos anexas. No entanto, tal contribuição tem sido majorada ilegalmente mediante resolução. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, cumpre destacar que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional tem natureza jurídica de entidade autárquica, deixando…