União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

situação decorre da utilização da moeda como viabilizador das relações interpessoais de conteúdo econômico, como medida de valor e, portanto, instrumento de troca por excelência. Só o Estado, entretanto, dentre os entes participantes da comunhão social, pode, nos marcos da legalidade, exigir recursos de terceiros para financiar sua existência e a consecução de seus objetivos. Os demais entes - pessoas físicas e jurídicas - somente podem obter recursos financeiros lícitos de…

obrigação com o governo, o estado e a união, onde mesmo com algumas exceções protegem o contribuinte quanto a formas, prazos e outras formalidades para o comprimento das obrigações tributarias. Cada principio tem como fundamento a constituição federal de 1988, que é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro, e o código tributário nacional que a complementa. Cada principio será tratado distintamente e com seus conceitos, características e fundamentos na legislação.…

apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço. d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum…

houve o advento das Santa casas de misericórdia e sociedades beneficentes. O termo aposentadoria só surgiu pela primeira vez na Constituição de 1891 que defendia que teria direito a mesma todos os funcionários públicos independente de ter ou não contribuição com o sistema de seguro social vigente na época. Portanto o presente estudo tem como problema: Qual a origem da seguridade social no Brasil? Partindo dessa problemática o presente estudo tem por objetivo descrever a…

Objetivos da União Europeia Trabalho realizado por: Adélcia Semedo nº1 Évica Tavares nº6 Índice Introdução O nosso trabalho insere-se no âmbito da disciplina de Direito das Organizações e tem como tema a origem e objetivos da União Europeia. Nós escolhemos este tema por ser uma boa forma de compreendermos a sua origem evolução. O que nós pretendermos é saber a sua história, identificar quem são os seus fundadores e a sua…

natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. Com esta preocupação de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compulsória…

ordinária, a lei complementar deve se conformar formal e materialmente ao texto constitucional, como diz José Afonso da Silva.(5) Embora seja possível, não é papel da lei complementar estabelecer minúcias, ainda que digam respeito aos tributos da União.(6) Muitas vezes a Constituição funciona como um cliente que encomenda o quadro a um artista, dando as especificações que quiser, tamanho da tela, motivo, cores e tintas. A moldura do quadro, ou seus limites, são como a lei…

Características dos Servidores Públicos: A) Profissionalidade: os servidores públicos exercem efetiva profissão (Art. 39 §2º, CF/88). B) Definitividade: como regra geral os servidores públicos de forma permanente. C) Relação Jurídica de Trabalho: Pode ser tanto no regime estatutário quanto o regime celetista, dependendo da categoria do Servidor (Ex.: empregados públicos e sociedade de economia mista igual CLT, Servidor Público do Município de Uberlândia) 3. Classificação: 1º…

por sindicatos ou entidades juridicamente organizadas, dando a trabalhador a opção de ser representado por um grupo fora os sindicatos. 1.4.Histórico O Direito Coletivo do Trabalho nasce no século XVIII, após o início da Revolução Industrial, pode-se dizer que o berço do sindicalismo foi na Inglaterra em 1720, onde os trabalhadores se associaram para reivindicar melhores salários, condições de trabalho e limitação de jornada de trabalho. Em 1824, estas associações passaram a ter…

Recurso Extraordinário nº 595.838/SP: contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho A Lei nº 9.876/99 instituiu a contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho, através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de