União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 11.457/2007, pelos motivos de fato e de direito abaixo relacionados. PRELIMINAR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou no RE 363852 a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL),…

Norte do Paraná, Arapongas, 2014. RESUMO Este trabalho analisa as limitações ao poder de tributar e a vasta Carga Tributária . Por tanto todos os tributos estão previstos na nossa Constituição Federal, e também notaremos neste trabalho que a Contribuição é muito pesada, veremos que temos cobranças de impostos de primeiro mundo, pois temos um retorno de terceiro mundo, é mal distribuído os impostos que pagamos. Com essa má distribuição do dinheiro público o próprio Estado deixa de…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No Brasil, é gênero que se divide nas espécies imposto, taxa e contribuição de melhoria, de acordo com o artigo 5º (CTN). 2) Diferenciar Impostos de Taxas. O imposto é de caráter unilateral, ou seja, é exigido de forma coercitiva pelo Estado e não necessita de contraprestação para seu pagamento. Não há…

Através das CIDE’s, a União, por intermédio de nossa Constituição, tem um mecanismo em que pode tributar determinado domínio econômico empresarial. Pode tributar determinadas atividades empresariais de modo que o tributo terá caráter interventivo. Retira o dinheiro e financia algum tipo de programa voltado para o interesse da coletividade. São receitas que têm seu gasto carimbado, ou seja, é um tributo vinculado. Por fim, para melhor entendimento, ressalta-se que somente a União pode…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio na Rua .... nº...., .... andar, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência…

funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. DIREITO TRIBUTÁRIO 1 - DEFINIÇÃO …

ser objeto de competência concorrente dos entres federativos na forma do art. 150 caput da CF, estando os demais tributos sujeitos a regrais especiais em que vista do Principio da especialidade não são afetadas pelo artigo supramencionado. A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades. Então, "quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a…

Tributário Nacional, é preciso recorrer à Constituição da República para que se possa encontrar a origem do fundamento de validade de todo o Sistema, já que todo o ordenamento jurídico brasileiro deve ser coadunado ao referido diploma legal. Isso porque a Constituição Federal, dentre diversas disposições, estabelece normas gerais em matéria tributária e atribui competências aos Entes Federados para a criação dos tributos. Tributo O Código Tributário Nacional define como tributo "toda…

legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios, respeitadas as competências em razão da matéria. É diante das normas tributárias que o Poder Público institui tributos vinculados e não vinculados, sendo estes: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimo compulsório e contribuição social. É com o objetivo de estudar e compreender o direito tributário, as espécies de…

assim como existem princípios que englobam apenas algumas matérias específicas, como é o caso dos princípios constitucionais tributários, que possuem a função de baliza e dessa forma limitam o poder de tributação que a própria constituição concede à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios. Na seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, encontramos alguns princípios constitucionais tributários, são…