União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

produtivo, concedido ou autorizado pelo poder público. Esclarece o art. 81 do CTN, quando acrescenta no rol de tributos, o imposto sobre CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, que na sua inteligência e de acordo com as suas atribuições é constituído em decorrência da valorização dos imóveis próximos à realização de obras públicas tendo como capacidade de cobrança a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios. No caso do IMPOSTO, por exemplo, possui o fato gerador não vinculado ao…

CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) –…

em questão, pois toda sua essência é constitucional e boa parte dos institutos tributários está contida na Carta Magna. Para o professor Luciano Amaro, as bases do ordenamento jurídico se encontram na Constituição Federal, abrangendo o próprio fundamento de validade da tributação. Referido professor destaca que a competência para tributar é estabelecida pelo Texto Maior, definindo, ainda, os alinhamentos básicos do Sistema Tributário Nacional, as normas regulamentadoras e seus…

tributárias próprias e em caráter exclusivo das entidades políticas (União, os Estados-Federados e os municípios), assim define as hipóteses em que são autorizadas a criação de impostos e que a competência que é atribuída a uma entidade exclui a competência tributária das demais. Tanto a Constituição Brasileira quanto a Código Tributário Nacional, fazem previsão sobre as espécies tributárias. A CF/88 estipula em seu artigo 145, que a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios…

contribuições previdenciárias (docs. 04/128), a saber: FORNECEDOR PERÍODO PRODUTO(S) TOTAL Fulano de tal R$ R$ R$ Seguir-se-á, em linhas posteriores, destaques quanto à impertinência da cobrança e retenção referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre a comercialização de produtos rurais, cujo recolhimento fora efetuado por sub-rogação. (2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO …

natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. Com esta preocupação de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compulsória ao…

provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º). Art. 11, § 4º: Receita Tributária: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Receita de Contribuições; Receita Patrimonial; Receita Agropecuária; Receita Industrial; Receita de Serviços; Transferências Correntes8; Receitas diversas. Receitas de Capital São as provenientes da realização de

natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. Com esta preocupação de delimitar o poder do Estado, sobretudo quando estamos a tratar do poder de tributar que se apresenta de forma compulsória…

ELOI CHAVES Este artigo tem a finalidade de elevar nossos conhecimentos acerca do instituto da previdência social estudando através do Decreto-lei n° 4.682/23. Foi na Alemanha na primeira metade do século XIX que surgiram as primeiras idéias da criação de um Direito Previdenciário. Seguidos pela Alemanha, vieram a França e a Inglaterra. A economia brasileira datada do início do século era basicamente voltada para a exportação de grãos, principalmente o café. Com isso houve um acúmulo…

trabalhadores) ou jurídicas (empresas, empregadores) devem pagar ao Estado, representado pela União (nível federal), pelos estados ou pelos municípios. Basicamente, existem os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrimônio, e os tributos indiretos, que incidem sobre o consumo. Na primeira categoria, estão o IR (Imposto de Renda), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a contribuição à Previdência, entre outros. Na segunda, estão o ICMS (Imposto sobre…