União Pode Na Criação De Contribuição Com Fundamento No

vigência destes, sujeita à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, sob a alíquota de 0,65% da receita bruta operacional. Estando rejeitados estes Decretos-Lei que determinavam a exigência tributária, naturalmente, a Impetrante deixou de pagar o que era inexigível em razão da rejeição constitucional e da declaração de inconstitucionalidade em nossos Tribunais. Mesmo após a rejeição destes Decretos-Lei e as inúmeras decisões judiciais declarando indevida a contribuição ao…

Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o "Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e Inconstitucionalidades. IV. Da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros. Contribuição. V. Contribuição ao IAB. V. Decisões judiciais. VI. Conclusão I. A douta

profissionais. Regime jurídico. 2. Princípio da estrita legalidade e tipicidade em matéria tributária. Artigo 150, inciso I, da CR/88, e artigo 97 e incisos do CTN. 3. A afronta ao artigo 150, I da CR/88 pelo artigo 2º da lei n. 11.000/2004 e a contribuição corporativa exigida pelos Conselhos Regionais de Farmácia. 4. Da declaração de Inconstitucionalidade do § 4º, do art. 58, da lei n.º 9.649/98, na ADI n. 1.717-6. Reinserção de dispositivo idêntico em lei nova (art. 2º da lei n.º…

despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com…

política central, imbuída do poder absoluto de tributar, sem quaisquer restrições". A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a…

proteção contra infortúnios, e, nesse aspecto, pode dizer que seguridade é sinônimo de segurança. DIVISÃO O direito da seguridade social é subdividido em três esferas de proteção social (a saúde, a assistência social e a previdência social), cada qual visando aspectos específicos. Saúde É a área do direito da seguridade social que regula a atuação do Estado, nas esferas preventiva (Ex.: campanha contra dengue, campanha de vacinação, etc.) e curativa (Ex.: criação de órgãos para…

previdência e na assistência social. Porém, não se pode deixar o Poder de tributar ao bel-prazer do Estado, esperando que ele não use este Poder de forma arbitrária e não sobrecarregue o contribuinte com inúmeros tributos das mais variadas formas. Desta forma, está presente em nossa Carta Constitucional, limitações ao poder de tributar, trazidas em Princípios que previnem abusos contra o contribuinte. Um destes tributos, mais precisamente uma contribuição social, é a paga pelo produtor…

infralegais ............................................................8 7 1.3 EC nºnormas 20/98: oconstitucionais, caráter contributivo................................................................................................. 1.3 A EC 20/98:contribuição o caráter contributivo ............................................................................ 1.4 A EC nº nº 41/2003: e solidariedade. .................................................................................. 9 8…

RESUMO FINAL HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL Início – mutualismo : Preocupação com o porvir, com o futuro, o mutualismo significava a ajuda mútua (caridade). Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços na previsão comum de um melhor e mais seguro porvir. Assim, fortalecido pela filosofia mutualista criou-se um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e as suas famílias,…

VINCULAÇÃO DA UNIÃO À NORMA GERAL: uma análise à luz da doutrina de Hans Kelsen João Marcos Amaral ! Sumário: Introdução. 1 A Norma Nacional em Kelsen. 2 A Norma Geral no Direito Brasileiro. 3 Possibilidade de a União Excepcionar uma Situação Prevista em uma Norma Geral. Conclusão Resumo: O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto,…