União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

............ 4.5.3 “Senso e contra-senso” da intervenção (mínima) do Estado ............................... 4.6 Princípio da pluralidade de formas de família ........................................................ 4.6.1 A tutela histórico-constitucional da família matrimonializada ........................... 4.6.2 A aplicabilidade do princípio da pluralidade das formas de família ................. 4.6.3 Famílias plurais e a reinvenção do vínculo amoroso ....................................

RESUMOS SISTEMATIZADOS DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO…

por causas supervenientes, no decorrer do prazo de eficácia do concurso, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 63 desta Resolução. Art. 3º - O concurso compreenderá as disciplinas distribuídas pelos grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro…

PLURAIS 37 2.1. Breve justificativa 37 2.2 Família constitucionalizada 38 2.3. Conceito atual de família 39 2.4. Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'. 4.2. Família e ideologia 70 4.3.…

que surge a obrigação alimentícia tutelada pelo ordenamento jurídico com caráter de dever familiar. Com a Constituição de 1988 a obrigação alimentar passa a ser considerada um dever familiar baseando-se na solidariedade tendo como seu fundamento constitucional a dignidade humana. Portanto a obrigação alimentar é um direito incondicional para com os filhos, especialmente para com os que não podem suprir suas necessidades através de seu trabalho. Da mesma forma entende-se que o dever é…

contemporâneo não pode passar ao largo dos conceitos e princípios típicos do Direito Constitucional, não apenas pela posição de supremacia que ocupa a Magna Charta no ordenamento jurídico, mas, sobretudo, pela própria publicização – ou constitucionalização – daquele ramo, além da necessária superação da velha dicotomia entre direito público e privado. Não obstante a difundida aceitação do chamado Direito Civil-Constitucional, muitos dos princípios reverenciados pela Constituição Federal…

os de justiça. Seja qual for a concepção de FONTE que se adote: “...estaremos perante um dos temas centrais da ciência jurídica. A teoria das fontes não se exaure por si, devendo ser complementada pela interpretação das normas jurídicas, pela hermenêutica, ciência da interpretação” (VENOSA, p. 120). Observação importante sobre as fontes materiais Para Miguel Reale, o problema das fontes materiais está ligado ao “problema da justiça, da liberdade, da segurança e da ordem” Pergunta-se…

como vimos, encontra sólido apoio nas normas constitucionais sobre direito de família, passa a ter a assento infraconstitucional no art. 1.593 do Código Civil, que menciona a possibilidade de embasar-se o parentesco na consanguinidade ou em "outra origem", locução que engloba a origem afetiva (FACHIN, 2003, p. 17). Por fim, no estágio atual, chega-se à prevalência do paradigma socioafetivo, como meio de privilegiar as diretrizes constitucionais principiológicas 15 que regem…

dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser analisada sua compatibilidade, pelo menos como esforço intelectivo. Duas premissas para controle de constitucionalidade: a) Supremacia: norma constitucional é hierarquicamente superior as demais. É fundamento de validade de todos os atos normativos (direta ou indiretamente); Obs.: refere-se a supremacia formal e material. P. 24 b) Rigidez: processo de emenda a constituição é…

de Chiovenda associada à noção de Carnelutti de que a jurisdição deve resolver a lide (de que o juiz substitui as partes na resolução do conflito). EMENTA 03 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO Independência do Poder Judiciário e garantias constitucionais da substitutividade: garantias políticas da instituição ou autogoverno da magistratura; autonomia orçamentária, autonomia administrativa, autonomia quanto à iniciativa das leis orgânicas da magistratura e das leis de organização e…