União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

hierárquico e da especialidade, sem olvidar a questão da repristinação; os princípios determinantes da aplicabilidade de outras normas (arts. 3º, 4º, 5º e 6º) atinentes à sua obrigatoriedade, interpretação e aplicação por fornecer diretrizes hermenêuticas, por estabelecer os meios de constatação e preenchimento de lacunas, por resguardar determinadas situações jurídicas constituídas, servindo de guia a juízes, tribunais e autoridades administrativas, e salientando a natureza teleológica…

forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. [...] A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº…

da Penha, deve-se indagar se o disposto no artigo 181, I, CP, é abrangente de casos de uniões homoafetivas. É sabido que os cônjuges podem ser beneficiados pela imunidade ali expressamente prevista. O que se indaga agora é se, com o surgimento da Lei 11.340/06, a qual, em seus artigos 2º. e 5º., Parágrafo Único, empresta evidente proteção às uniões homoafetivas femininas, estariam as uniões homoafetivas em geral abarcadas pela imunidade legal do artigo 181, I, CP, por analogia "in…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010: EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE PAIVA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010: EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau Bacharela em…

judicialization of politics can be pointed out as a new paradigm within the present judicial research, allowing many new forms of research. KEY WORDS: judicialization of politics – paradigm – judicial research INTRODUÇÃO Com a criação dos Tribunais Constitucionais após a Segunda Guerra Mundial o fenômeno da judicialização da política foi gradativamente ganhando espaço nas pesquisas científicas, principalmente no campo da ciência política.1 1 Alguns exemplos: TATE, N.;…

elements that will permit the control of the legitimacy and rationality of the interaction between law and politics, in order to strike the indispensable balance in democratic societies between reason and will 1 Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade de Brasília – UnB, da Universidade de Poitiers, França e da Universidade de Wroclaw, Polônia. Mestre em direito pela Universidade de Yale.…

das contas de tal agente (contas de gestão). A esse Poder somente cabe manifestar-se sobre as contas de governo, as quais, uma vez recebidas parecer pela sua desaprovação, poderão inclusive serem aprovadas, deste que obedecida a regra do quorum constitucional de dois terço. Todavia, a aprovação das contas de governo pelo Poder Legislativo, modificando o entendimento do parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas não alcançam as Contas de Gestão, prevalecendo em quaisquer casos o…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUE MATI ZADO® +"Hfiiti!Mi,,ijfft!@� P V1s1te nossa página Histórico da Obra D 1 .• edição: jan./2000 D 2.• edição: jun./2001 D 3.• edição: fev./2002 D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.•…

permanecer, torna-se o único proprietário. Tendo em vista, os inúmeros questionamentos provenientes dessa novidade, sendo um deles, o afronto e a violação aos princípios constitucionais expressos na Lei nº 12.424/2011, como o direito à intimidade e à liberdade, tendo como hipótese a responsabilidade de co-titular do poder, pelo término da união conjugal. Este Trabalho de Conclusão de Curso, visou esclarecer como a usucapião por abandono de lar, pode ser evitada, bem como, o que deverá…

do novo direito constitucional, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-guerra, especialmente na Alemanha e na Itália. No Brasil, foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização que ela ajudou a protagonizar. A seguir, breve exposição sobre cada um desses processos. A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2a. Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional…